Nπo estπo obrigados a declarar, inclusive quando esses cargos sπo exercidos em fundaτ⌡es e associaτ⌡es, desde que nπo se enquadre nas demais condiτ⌡es de obrigatoriedade.

╔ obrigado a declarar quem participou do quadro societßrio de empresa, inclusive inativa, como titular, s≤cio ou cooperado.

TITULAR OU S╙CIO DE EMPRESA

Sim. O fato de o contribuinte ter participado do quadro societßrio de empresa, como titular ou s≤cio, mesmo que a empresa nπo tenha registrado movimento ou iniciado atividade no ano-calendßrio de 2001, Θ condiτπo de obrigatoriedade para a apresentaτπo da declaraτπo, inclusive no caso de contribuinte associado de cooperativa.

(IN SRF n║ 110, de 2001, art. 1║))

QUADRO SOCIET┴RIO OU COOPERATIVA

Sim. ╔ condiτπo de obrigatoriedade para a apresentaτπo da declaraτπo a participaτπo do quadro societßrio de empresa como titular ou s≤cio, inclusive de cooperativas.

(IN SRF n║ 110, de 2001, art. 1║)

LIMITE DE IDADE PARA DECLARAR

Nπo hß limitaτπo quanto α idade. Conceitua-se como contribuinte do imposto de renda a pessoa fφsica residente no Brasil, titular de disponibilidade econ⌠mica ou jurφdica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive de rendimentos e ganhos de capital, independentemente de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissπo, sujeita a todas as obrigaτ⌡es pertinentes.

(Decreto n║ 3.000, de 26 de marτo de 1999 - RIR/1999, art. 2║)

BENS E DIREITOS ù AVALIA╟├O

╔ o custo de aquisiτπo. Tratando-se de bens e direitos cuja aquisiτπo tenha ocorrido atΘ 1995, o custo de aquisiτπo pode ser corrigido monetariamente atΘ 31/12/1995, tomando-se por base o valor da Ufir vigente em 01/01/1996, nπo se lhe aplicando qualquer correτπo monetßria a partir dessa data (ver tabela no Anexo ┌nico da IN SRF n║ 84, de 2001, art. 6║).

Tratando-se de bens e direitos cuja aquisiτπo tenha ocorrido ap≤s 31/12/1995, ao custo de aquisiτπo nπo serß aplicada qualquer correτπo monetßria.

BENS E DIREITOS ù ATIVIDADE RURAL

Os bens vinculados α atividade rural, tais como maquinßrios, semoventes, safra em estoque, nπo integram o limite para efeito de obrigatoriedade de apresentaτπo da declaraτπo, exceto para aqueles contribuintes que mantiveram tais bens na Declaraτπo de Bens e Direitos da declaraτπo de ajuste.

MAIS DE UMA FONTE PAGADORA

Nπo. O contribuinte deve apresentar somente uma Declaraτπo de Ajuste Anual, independentemente do n·mero de fontes pagadoras que tenha, somando todos os rendimentos recebidos durante o ano-calendßrio de 2001.

CADERNETA DE POUPAN╟A SUPERIOR A R$ 80.000,00

Estß obrigado a apresentar a declaraτπo o contribuinte que, em 2001, teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00. Portanto, o titular de caderneta de poupanτa com saldo superior a R$ 80.000,00 estß obrigado a apresentar a declaraτπo.

(IN SRF n║ 110, de 2001, art. 1║)

DOEN╟A GRAVE

Nπo. A isenτπo relativa α doenτa grave especificada em lei nπo desobriga, por si, o contribuinte de apresentar declaraτπo.

Todos os contribuintes podem optar pela declaraτπo simplificada, exceto aqueles que desejem compensar resultado positivo da atividade rural com resultado negativo (prejuφzo) ou compensar imposto pago no exterior.

Ap≤s 30 de abril de 2002, nπo serß permitida a mudanτa de modelo de declaraτπo jß apresentada.

(MP n║ 2.189-49, de 2001, art. 11; IN SRF n║ 110, de 2001, art. 2║)

DESCONTO SIMPLIFICADO

╔ o desconto de 20% sobre os rendimentos tributßveis que substitui as deduτ⌡es legais cabφveis. Nπo necessita comprovaτπo e estß limitado a R$ 8.000,00. Pode ser utilizado independentemente do montante dos rendimentos recebidos e do n·mero de fontes pagadoras.

(Lei n║ 9.250, de 1996, art. 10; MP n║ 2.189-49, de 2001, art. 11; IN SRF n║ 110, de 2001, art. 2║, º 1║)

MAIS DE UMA FONTE PAGADORA

O contribuinte deve informar os nomes e os CNPJ ou CPF das principais fontes pagadoras e indicar nos campos pertinentes os rendimentos de todas as fontes e os respectivos impostos retidos.

(IN SRF n║ 111, de 2001, art. 1║)

PREJU═ZO NA ATIVIDADE RURAL ù DECLARA╟├O SIMPLIFICADA

Sim, desde que nπo pretenda compensar no ano-calendßrio de 2001 ou posteriores o resultado negativo (prejuφzo) da atividade rural de anos-calendßrio anteriores ou do pr≤prio ano-calendßrio de 2001.

(IN SRF n║ 110, de 2001, art. 2║)

PAGAMENTOS E DOA╟╒ES EFETUADOS

O contribuinte que efetuou a doaτπo em dinheiro e que optar pelo formulßrio simplificado deve informar o nome, o CPF ou o CNPJ do donatßrio e o valor doado na coluna Discriminaτπo da Declaraτπo de Bens e Direitos, nπo preenchendo as colunas Ano de 2000 e Ano de 2001.

RENDIMENTOS ISENTOS ù 65 ANOS OU MAIS

Nπo. Esses rendimentos sπo isentos. O desconto de 20% da declaraτπo simplificada aplica-se apenas aos rendimentos tributßveis e substitui as deduτ⌡es legais cabφveis, limitado a R$ 8.000,00.

(Lei n║ 9.250, de 1995, art. 10)

RENDIMENTOS ACUMULADOS

Sim. O contribuinte, independentemente da opτπo pelo modelo completo ou simplificado, pode informar como rendimento tributßvel o valor recebido diminuφdo dos honorßrios pagos.

Sim. O contribuinte, independentemente da opτπo pelo modelo completo ou simplificado, pode informar como rendimento tributßvel o valor dos aluguΘis recebidos jß diminuφdos de impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, desde que o ⌠nus dos encargos tenha sido exclusivamente do declarante.

A Declaraτπo de Ajuste Anual deve ser entregue atΘ 30 de abril de 2002.

(IN SRF n║ 110, de 2001, art. 3║)

DECLARANTE NO EXTERIOR

A pessoa fφsica que se encontra no exterior deve entregar sua declaraτπo atΘ 30 de abril de 2002.

Caso se encontre fora do Brasil, a declaraτπo pode ser entregue pela Internet, em formulßrio ou em disquete nos postos do MinistΘrio das Relaτ⌡es Exteriores localizados no exterior, por telefone (55 78300 78300) ou pelo sistema on line.

(IN SRF n║ 110, de 2001, arts. 3║, 5║ e 10)

CONTRIBUINTE EM VIAGEM NA DATA DA ENTREGA

Nπo. Recomenda-se que o contribuinte apresente sua declaraτπo no prazo legal, no local onde se encontrar, indicando, no campo pr≤prio, seu domicφlio fiscal permanente.

(IN SRF n║ 110, de 2001, art. 3║)

O contribuinte obrigado a apresentar a declaraτπo, no caso de entrega ap≤s o prazo previsto, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:

• existindo imposto devido, multa de 1% ao mΩs-calendßrio ou fraτπo de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mφnimo de R$ 165,74 e mßximo de 20% do imposto devido;
• inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.

Nπo hß a cobranτa de multa para quem estß desobrigado de apresentar a declaraτπo.

O programa para preenchimento da declaraτπo observa os limites legais das deduτ⌡es, apura automaticamente o imposto a pagar ou a restituir e informa ao contribuinte a opτπo de declaraτπo, completa ou simplificada, que lhe Θ mais favorßvel.

OBTEN╟├O DO PROGRAMA

O programa para a Declaraτπo de Ajuste Anual pode ser obtido nas unidades da Secretaria da Receita Federal ou na Internet no endereτo <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

EQUIPAMENTO NECESS┴RIO

INSTALA╟├O DO PROGRAMA

Pelo CD-ROM:

1. Insira o CD-ROM na unidade de disco;
2. Aguarde a leitura e inicializaτπo do CD-ROM;
3. Selecione o programa IRPF2002 - Declaraτπo de Ajuste Anual, clique em OK e siga as orientaτ⌡es de instalaτπo do programa.

Pela internet (download):

Existem duas maneiras de o contribuinte utilizar a Internet para entregar sua declaraτπo:

1. Com a utilizaτπo dos programas IRPF2002 e Receitanet:

• a declaraτπo Θ preenchida no programa IRPF2002 e transmitida com o auxφlio do programa Receitanet; e
• qualquer contribuinte pode utilizar essa modalidade de entrega.

2. Com o preenchimento da Declaraτπo Simplificada pelo sistema on line, disponφvel no endereτo da Secretaria da Receita Federal na Internet <http://www.receita.fazenda.gov.br>, cuja utilizaτπo:

• dispensa o uso de programas;
• pode ser feita pelo contribuinte que cumulativamente:
• optar pelo desconto simplificado de 20% dos rendimentos tributßveis, limitado a R$ 8.000,00; e
• detinha, em 31 de dezembro de 2001, a posse ou propriedade de bens ou direitos de valor total nπo superior a R$ 20.000,00.

Este meio de entrega foi desenvolvido de maneira a garantir a seguranτa e o sigilo das informaτ⌡es.

OUTRAS INFORMA╟╒ES

Estπo disponφveis no endereτo da Secretaria da Receita Federal na Internet <http://www.receita.fazenda.gov.br> as respostas para as seguintes perguntas:

• O que Θ o Receitanet?

• Como enviar minha declaraτπo, se nenhum servidor estß respondendo ao pedido de conexπo?
• Como obtenho o Receitanet?
• Quais declaraτ⌡es podem ser enviadas pela Internet?
• Qual Θ a ·ltima versπo do Receitanet?
• Posso enviar minha declaraτπo mais de uma vez?
• Posso descartar as informaτ⌡es ou o disquete ap≤s ter obtido o recibo?
• Posso usar um mesmo disquete para as declaraτ⌡es de pessoas distintas?
• Se eu enviar a declaraτπo a partir de um computador da empresa em que trabalho, ficarß gravada alguma informaτπo no computador que utilizei?
• ╔ seguro enviar a declaraτπo pela internet?
• Preciso de e-mail ou contratar acesso a Internet para enviar a declaraτπo?
• Posso usar o computador da minha vizinha para enviar a declaraτπo?
• Quais os prazos de entrega das declaraτ⌡es?
• Como usar browser para entregar a declaraτπo pela Internet?
• Quais browsers podem ser usados para entrega da declaraτπo pela Internet?
• A quais servidores devo me conectar para enviar a declaraτπo pela Internet?
• Posso entregar a declaraτπo no servidor do meu provedor de acesso α Internet?
• Em que horßrio o serviτo Receitanet estß disponφvel?
• Enviei minha declaraτπo atravΘs do serviτo Receitanet mas nπo estou seguro se a operaτπo foi bem sucedida.
• Como posso confirmar se a declaraτπo foi transmitida com sucesso?
• A transmissπo da declaraτπo foi muito rßpida, Θ assim mesmo?
• Para enviar as declaraτ⌡es de 2002 posso usar o programa Receitanet que utilizei para entregar as declaraτ⌡es do ano de 2001?
• Algumas declaraτ⌡es podem ser geradas, para transmissπo, no disco rφgido do computador?

DECLARA╟├O ON LINE E PELO TELEFONE

APRESENTA╟├O E LOCAIS DE ENTREGA

DECLARA╟├O DE ANOS ANTERIORES

RETIFICA╟├O DA DECLARA╟├O

COMPROVANTE DE RENDIMENTOS

CADASTRO DE PESSOAS F═SICAS

ASSINATURA E C╙PIA DA DECLARA╟├O

C┴LCULO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

RESTITUI╟├O/COMPENSA╟├O DO IR

SITUA╟╒ES INDIVIDUAIS

DECLARA╟├O EM CONJUNTO

DECLARA╟├O EM SEPARADO

ESP╙LIO – CONTRIBUINTE FALECIDO

EXTERIOR

RENDIMENTOS TRIBUT┴VEIS – ALUGU╔IS

O fato gerador ocorre no mΩs em que o locatßrio efetuar o pagamento do aluguel α imobilißria, independentemente de quando o mesmo tenha sido repassado para o locador.

(IN SRF n║ 15, de 2001, art. 12, º 2║)

USUFRUTO DE RENDIMENTOS DE ALUGU╔IS

Se o usufruto constar de escritura p·blica averbada no registro de im≤veis, o pai, ao relacionar o im≤vel em sua Declaraτπo de Bens e Direitos, informa a constituiτπo do usufruto em favor do filho. Os rendimentos do aluguel sπo tributßveis em nome do filho.

Se nπo houver escritura averbada, o pai, ao relacionar o im≤vel em sua Declaraτπo de Bens e Direitos, informa que os rendimentos respectivos foram doados ao filho. Os rendimentos do aluguel estπo sujeitos ao recolhimento mensal (carnΩ-leπo), se recebidos de pessoa fφsica ou, na fonte, se pagos por pessoa jurφdica e devem ser incluφdos, como rendimentos tributßveis, na declaraτπo do pai. Para o filho, os rendimentos sπo nπo-tributßveis, como doaτπo em espΘcie.

RENDIMENTOS DE IM╙VEL CEDIDO

Esses rendimentos sπo tributßveis em nome de quem explora o im≤vel, ou seja, o cessionßrio ou arrendatßrio.

Por sua vez, o proprietßrio do im≤vel deve tributar o valor recebido pela cessπo de direitos, como rendimentos equiparados a aluguΘis, por meio do recolhimento mensal (carnΩ-leπo), se recebidos de pessoa fφsica ou, na fonte, se pagos por pessoa jurφdica e na declaraτπo.

ALUGUEL DE FACHADA DE PR╔DIO

O valor recebido Θ tributado em nome de cada proprietßrio-cond⌠mino, como aluguel, e estß sujeito α retenτπo na fonte, se pago por pessoa jurφdica, ou ao recolhimento mensal obrigat≤rio, carnΩ-leπo, se pago por pessoa fφsica, e a tributaτπo na Declaraτπo de Ajuste Anual.

BENFEITORIAS ù COMPENSA╟├O

Tributa-se o valor recebido de aluguel subtraφdo, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, somente das quantias relativas a:

a) impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

b) aluguel pago pela locaτπo de im≤vel sublocado;

c) despesas pagas para cobranτa ou recebimento do rendimento;

d) despesas de condomφnio.

O valor mensal das benfeitorias efetuadas em compensaτπo com o valor total ou parcial do aluguel de im≤vel constitui tambΘm rendimento de aluguel para o proprietßrio e sofre incidΩncia do imposto de renda, juntamente com valores recebidos no mΩs a tφtulo de aluguel.

ARRENDAMENTO DE IM╙VEL RURAL

Os rendimentos provenientes de arrendamento de im≤vel rural, ainda que o contrato celebrado refira-se a parceria rural, se o cedente perceber quantia fixa sem partilhar os riscos do neg≤cio, que Θ da essΩncia do contrato de parceria rural, estπo sujeitos ao imposto de renda. Estes rendimentos sπo tributados, como rendimentos equiparados a aluguΘis, por meio do recolhimento mensal (carnΩ-leπo), se recebidos de pessoa fφsica ou, na fonte, se pagos por pessoa jurφdica e na declaraτπo.

Quando o contrato celebrado referir-se a parceria rural e o cedente nπo receber quantia fixa e participar dos riscos do neg≤cio, a tributaτπo desses rendimentos Θ efetuada como atividade rural.

(RIR/1999, art. 49, inciso I; IN SRF n║ 83, de 2001, arts. 2║ e 14)

ALUGUEL DEPOSITADO JUDICIALMENTE

No caso de o locatßrio efetuar em juφzo o dep≤sito desses rendimentos, tal fato nπo configura a aquisiτπo da disponibilidade econ⌠mica ou jurφdica da renda ou proventos para o seu legφtimo titular, nπo estando este obrigado a tributar os rendimentos no mΩs do dep≤sito. Esses rendimentos sπo tributados somente quando liberados pela autoridade judicial.

LUVAS E GRATIFICA╟╒ES PAGAS AO LOCADOR

Sim. As luvas, prΩmios, gratificaτ⌡es ou quaisquer outras importΓncias pagas ao locador ou cedente do direito, pelo contrato celebrado para uso, ocupaτπo, fruiτπo ou exploraτπo de bens corp≤reos e direitos sπo rendimentos tributßveis, como aluguΘis, por meio do recolhimento mensal (carnΩ-leπo), se recebidos de pessoa fφsica ou, na fonte, se pagos por pessoa jurφdica, e na declaraτπo.

INDENIZA╟├O PARA DESOCUPA╟├O DO IM╙VEL

Sim. O valor da indenizaτπo recebida pelo locatßrio para desocupar o im≤vel locado Θ rendimento tributßvel, quer tenha sido pago pelo locador, pelo novo proprietßrio ou por terceiro. Esse valor Θ tributßvel na fonte, se pago por pessoa jurφdica, ou como recolhimento mensal (carnΩ-leπo), se recebido de pessoa fφsica e na declaraτπo.

CESS├O GRATUITA DE IM╙VEL

O valor locativo de im≤vel cedido a terceiro Θ tributado na Declaraτπo de Ajuste Anual, devendo ser informado em Rendimentos Tributßveis Recebidos de Pessoas Jurφdicas, nπo se sujeitando, portanto, ao recolhimento mensal (carnΩ-leπo).

O valor tributßvel corresponde a 10% do valor venal do im≤vel, podendo ser adotado o constante da guia do IPTU do ano-calendßrio da Declaraτπo de Ajuste Anual. Se a cessπo de uso nπo abrangeu todo o ano-calendßrio, o valor tributßvel Θ apurado proporcionalmente ao perφodo de cessπo de uso de im≤vel.

Nπo hß incidΩncia do imposto quando o im≤vel for ocupado por seu proprietßrio ou cedido gratuitamente para uso do c⌠njuge ou de parentes de 1║ grau (pais e filhos).

(RIR/1999, arts. 39, inciso IX, e 49, º 1║)

SUBLOCA╟├O

Sim. Os rendimentos recebidos pelo sublocador estπo sujeitos ao recolhimento mensal (carnΩ-leπo), se recebidos de pessoa fφsica ou, na fonte, se pagos por pessoa jurφdica e na declaraτπo de ajuste anual. ╔ dedutφvel do valor do rendimento bruto recebido pela sublocaτπo o aluguel pago ao proprietßrio do im≤vel sublocado.

(RIR/1999, arts. 49, I, e 50, II)

ALUGU╔IS RECEBIDOS POR N├O-RESIDENTE

Preliminarmente, deve-se verificar se hß acordo ou tratado entre o Brasil e o paφs de origem do residente no exterior ou legislaτπo interna que permita a reciprocidade de tratamento. Existindo tais instrumentos, o tratamento fiscal serß aquele neles previsto. Nπo havendo acordo o rendimento Θ tributado exclusivamente na fonte α alφquota de 15%.

O imposto deve ser recolhido na data da ocorrΩncia do fato gerador, sendo responsßvel pelo recolhimento o procurador do residente no exterior.

Tratando-se de bens em condomφnio, em decorrΩncia da uniπo estßvel, os rendimentos sπo tributados na proporτπo de 50% em nome de cada convivente, salvo estipulaτπo contrßria em contrato escrito, quando deve ser adotado o percentual nele previsto.

(RIR/1999, art. 721; IN SRF n║ 73/,98; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 14)

IM╙VEL PERTENCENTE A MAIS DE UMA PESSOA

Quando o im≤vel locado pertencer a mais de uma pessoa fφsica, em condomφnio, o contrato de locaτπo deve discriminar a percentagem do aluguel que cabe a cada cond⌠mino. Caso nπo conste no contrato essa clßusula, recomenda-se fazer um aditivo ao mesmo.

Quando o locatßrio for pessoa jurφdica, essa deve efetuar a retenτπo na fonte aplicando a tabela mensal em relaτπo ao valor pago individualmente a cada cond⌠mino. Anualmente, a pessoa jurφdica locatßria deve fornecer comprovante do rendimento que couber a cada um, com indicaτπo do respectivo valor retido na fonte.

Em se tratando de bens comuns, em decorrΩncia do regime de casamento, os rendimentos sπo tributados na proporτπo de 50% em nome de cada c⌠njuge ou, opcionalmente, podem ser tributados pelo total em nome de um dos c⌠njuges

Tratando-se de bens em condomφnio, em decorrΩncia da uniπo estßvel, os rendimentos sπo tributados na proporτπo de 50% em nome de cada convivente, salvo estipulaτπo contrßria em contrato escrito, quando deve ser adotado o percentual nele previsto.

O rendimento recebido estß sujeito ao recolhimento mensal (carnΩ-leπo) e tributaτπo na Declaraτπo de Ajuste Anual. O beneficißrio deve efetuar o recolhimento do carnΩ-leπo atΘ o ·ltimo dia ·til do mΩs seguinte ao do recebimento.

Os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal recebidos por pessoas consideradas, por opτπo, dependentes do contribuinte na Declaraτπo de Ajuste Anual sπo submetidos α tributaτπo como se fossem pr≤prios do contribuinte. Se a opτπo for pela declaraτπo em separado, os rendimentos serπo tributados em nome de cada beneficißrio.

(IN SRF n║ 15, de 2001, arts. 49 e 50)

Os rendimentos recebidos acumuladamente em cumprimento de decisπo judicial sπo tributados na fonte no momento em que se tornam disponφveis para o beneficißrio e na declaraτπo.

(Lei n║ 7.713, de 1988, art. 12; RIR/1999, art. 718)

A pensπo alimentφcia paga em im≤vel nπo estß sujeita α tributaτπo sob a forma de carnΩ-leπo, pelo beneficißrio, por nπo ter sido efetuada em dinheiro.

O alimentando que recebeu o im≤vel deve incluφ-lo na declaraτπo considerando como custo de aquisiτπo o valor relativo α pensπo alimentφcia.

O alimentante deve apurar o ganho de capital relativo ao im≤vel dado em pagamento, considerando como valor de alienaτπo o valor da pensπo alimentφcia.

(RIR/1999, art. 54)

Na servidπo o proprietßrio do im≤vel suporta limitaτ⌡es em seu domφnio mas nπo perde o direito de propriedade. Nπo ocorre, portanto, a alienaτπo do bem. Assim, o valor recebido a tφtulo de indenizaτπo decorrente de desvalorizaτπo de ßrea de terras, para instituiτπo de servidπo de passagem (ex.: linha de transmissπo de energia elΘtrica), bem como a correτπo monetßria incidente sobre a indenizaτπo, Θ tributßvel na fonte, no caso de fonte pagadora pessoa jurφdica, ou como recolhimento mensal (carnΩ-leπo), no caso de pagamento efetuado por pessoa fφsica e na declaraτπo.

Sim. ╔ tributßvel o valor do laudΩmio e do foro anual como carnΩ-leπo, se recebidos de pessoa fφsica, ou na fonte, se recebidos de pessoa jurφdica, conforme o caso, e na declaraτπo.

(RIR/1999, art. 55, XVII; PN CST n║ 9, de 1983)

O crΘdito dos juros em conta de dep≤sito configura a disponibilidade jurφdica, para os efeitos do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte, tributaτπo definitiva, exceto quando se tratar de caderneta de poupanτa, cujos juros estπo isentos.

Essa indenizaτπo, paga por pessoa fφsica ou jurφdica, em virtude de acordo ou decisπo judicial, Θ rendimento tributßvel sujeito α incidΩncia do imposto de renda na fonte e na declaraτπo.

(RIR/1999, art. 718)

Sim. A doaτπo modal ou onerosa Θ aquela que traz consigo um encargo para o donatßrio. Os valores recebidos em funτπo desse encargo estπo sujeitos ao recolhimento mensal (carnΩ-leπo), se recebidos de pessoa fφsica ou, na fonte, se pagos por pessoa jurφdica, e na declaraτπo.

Sim. Os rendimentos decorrentes de emprΘstimos a pessoa jurφdica estπo sujeitos α incidΩncia do imposto de renda, exclusivamente na fonte, α alφquota de 20%. Se recebidos de pessoa fφsica os juros recebidos estπo sujeitos ao recolhimento mensal (carnΩ-leπo) e tributaτπo na Declaraτπo de Ajuste Anual.

(Lei n║ 9.532, de 1997, art. 35; RIR/1999, arts. 729 e 730, III; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 6║, XXII)

Estπo sujeitos ao imposto de renda na fonte, pela tabela progressiva mensal, os rendimentos pagos em cumprimento de decisπo judicial, cuja retenτπo Θ efetuada pela pessoa fφsica ou jurφdica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, se tornem disponφveis para o beneficißrio.

Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mΩs, para aplicaτπo da alφquota correspondente, nos casos de:

1. Juros e indenizaτ⌡es por lucros cessantes; e

2. Honorßrios advocatφcios e remuneraτπo pela prestaτπo de serviτos no curso do processo judicial, tais como: serviτos de engenharia, mΘdico, contador, perito, assistente tΘcnico, avaliador, leiloeiro, sφndico, testamenteiro, liquidante.

(RIR/1999, art. 718; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 19)

Sim. As importΓncias recebidas em obediΩncia ao disposto no art. 27, "j", e parßgrafo ·nico, e no art. 34 da Lei n║ 4.886, de 1965, estπo sujeitas α tributaτπo na fonte e na declaraτπo. Somente as indenizaτ⌡es previstas na CLT (arts. 477 a 499) e na legislaτπo do FGTS estπo isentas do imposto de renda.

(PN CST n║ 52, de 1976)

O valor relativo ao pec·lio recebido Θ tributßvel quando pago, na demissπo ou retirada, por ex-empregador, institutos, caixas de aposentadoria ou entidades governamentais em decorrΩncia de emprego, cargo ou funτπo exercido no passado, independentemente da denominaτπo empregada, tal como pec·lio-resgate, pec·lio-restituiτπo, pec·lio-patrim⌠nio, pec·lio-reserva de poupanτa, pec·lio-devoluτπo.

╔ isento quando pago por intermΘdio de:

a) companhia de seguro, por morte do segurado;

(Lei n║ 7.713, de 1988, art. 6║, inciso III, letra "a")

b) INSS, correspondente αs contribuiτ⌡es pagas ou descontadas dos aposentados que tenham voltado a trabalhar atΘ 15/04/1994, quer seja o pec·lio recebido pelo segurado ou por seus dependentes, ap≤s sua morte;

(RIR/1999, art. 39, XXX; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 5║, XI)

c) entidade de previdΩncia privada, fechada ou aberta, quando se tratar de prestaτπo ·nica e o pagamento decorrer de falecimento ou invalidez permanente do participante.

(Lei n║ 7.713, de 1988, art. 6║, VII; Lei n║ 9.250, de 1995, art. 32)

Tal rendimento Θ tributßvel, nπo se enquadrando entre as isenτ⌡es previstas no art. 39 do RIR/1999, nem em qualquer outro dispositivo legal de isenτπo.

Sπo isentos apenas os rendimentos recebidos por portador de doenτa grave relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensπo, e suas respectivas complementaτ⌡es. Tributam-se os demais rendimentos de outra natureza recebidos pelo contribuinte.

TambΘm Θ isenta a pensπo judicial, inclusive alimentos provisionais, recebida por beneficißrio portador de doenτa grave.

(RIR/1999, art. 39, incisos XXXI e XXXIII, e º 6║; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 5║, incisos XII e XXXV, e ºº 1║ a 4║; ADN Cosit n║ 35, de 1995)

Para definir qual o tratamento tributßrio, deve-se verificar a natureza dos rendimentos recebidos; tratando-se de rendimentos do trabalho assalariado, sπo tributßveis; se se tratarem de proventos de aposentadoria, reforma ou pensπo, sπo isentos, ainda que se refiram a perφodo anterior α data em que foi contraφda a molΘstia, desde que recebidos ap≤s a data da emissπo do laudo ou ap≤s a data constante do laudo que confirme a partir de que data foi contraφda a doenτa.

(IN SRF n║ 15, de 2001, art. 5, º 3║)

Nπo. O benefφcio da isenτπo prevista no art. 39, XXXIII, do RIR/1999 nπo se estende aos proventos recebidos por militares transferidos para a reserva remunerada.

O valor referente ao salßrio Θ tributßvel na fonte e na declaraτπo. Sπo isentas as indenizaτ⌡es pagas por despedida ou rescisπo de contrato de trabalho atΘ o limite garantido pela lei trabalhista (CLT) ou por dissφdio coletivo e convenτ⌡es trabalhistas homologados pela Justiτa do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficißrios, referente aos dep≤sitos, juros e correτπo monetßria creditados em contas vinculadas, nos termos da legislaτπo do FGTS.

(RIR/1999, art. 39, XX; PN Cosit n║ 1, de 1995)

FGTS PAGO PELO EXûEMPREGADOR

Nπo. A isenτπo alcanτa os dep≤sitos, juros, correτπo monetßria e multa, nos termos da legislaτπo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviτo (FGTS).

(RIR/1999, art. 39, XX)

As verbas especiais pagas a tφtulo de PDV por pessoa jurφdica de direito p·blico a servidor p·blico civil sπo isentas do imposto de renda na fonte e na declaraτπo.

A partir de 31/12/1998, a IN SRF n║ 165/98 dispensou a constituiτπo de crΘditos da Fazenda Nacional relativos α incidΩncia do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizat≤rias pagas em decorrΩncia de programas de desligamento voluntßrio (PDV), independentemente de a fonte pagadora ser pessoa jurφdica de direito p·blico. Assim sendo, os valores pagos por pessoa jurφdica a seus empregados a tφtulo de PDV nπo se sujeitam α incidΩncia do imposto de renda na fonte nem na Declaraτπo de Ajuste Anual.

Nπo se incluem no conceito de verbas especiais indenizat≤rias recebidas a tφtulo de adesπo ao PDV:

a) as verbas rescis≤rias previstas na legislaτπo trabalhista em casos de rescisπo de contrato de trabalho, tais como: dΘcimo terceiro salßrio, saldo de salßrio, salßrio vencido, fΘrias proporcionais ou vencidas, abono e gratificaτπo de fΘrias, gratificaτ⌡es e demais remuneraτ⌡es provenientes de trabalho prestado, remuneraτπo indireta, aviso prΘvio trabalhado, participaτπo dos empregados nos lucros ou resultados da empresa; e

b) os valores recebidos em funτπo de direitos adquiridos, anteriormente α adesπo ao PDV, em decorrΩncia do vφnculo empregatφcio, a exemplo do resgate de contribuiτ⌡es efetuadas α previdΩncia privada em virtude de desligamento do plano de previdΩncia.

(RIR/1999, art. 39, XIX, º 9║)

Ainda que recebidos por ocasiπo de adesπo a Programa de Demissπo Voluntßria (PDV), os resgates de previdΩncia privada, sujeitam-se α incidΩncia do imposto de renda na fonte e na Declaraτπo de Ajuste Anual. No entanto, exclui-se da incidΩncia o valor do resgate das contribuiτ⌡es, cujo ⌠nus tenha sido da pessoa fφsica, recebido por ocasiπo de seu desligamento do plano de benefφcios da entidade de previdΩncia privada, que corresponder αs parcelas de contribuiτ⌡es efetuadas no perφodo de 01/01/1989 a 31/12/1995.

(Lei n║ 9.250, de 1995, arts, 4║, inc. V, e 8║, inc. II, letra "e"; RIR/1999, art. 39, XXXVIII e 74, II; ADN Cosit n║ 9, de 1999)

Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 01/01/1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurφdicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, nπo estπo sujeitos α incidΩncia do imposto de renda na fonte nem integram a base de cßlculo do imposto do beneficißrio. Sπo tributßveis os valores que ultrapassarem o resultado contßbil e aos lucros acumulados e reservas de lucros de anos anteriores, observada a legislaτπo vigente α Θpoca da formaτπo dos lucros.

(Lei n║ 9.249, de 1995, art. 10)

O pro labore refere-se α remuneraτπo pela prestaτπo de serviτos α empresa, pelos s≤cios, e sujeita-se α incidΩncia do imposto de renda na fonte e na declaraτπo.

O lucro distribuφdo refere-se α remuneraτπo do capital. Quanto α forma de tributaτπo, depende da legislaτπo vigente, sobre o assunto, no perφodo de formaτπo do lucro que estß sendo distribuφdo.

Tais rendimentos estπo sujeitos α incidΩncia do imposto de renda na fonte α alφquota de 15%.

O imposto descontado na fonte serß deduzido do imposto devido na declaraτπo do beneficißrio, assegurada a opτπo pela tributaτπo exclusiva.

Os lucros sujeitam-se αs mesmas normas de tributaτπo de distribuiτπo de lucros aplicßveis αs demais pessoas jurφdicas.

(RIR/1999, art. 146, º 2║)

Sim. Esses valores sπo tributßveis.

Sπo isentos apenas os rendimentos pagos pela previdΩncia oficial da Uniπo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municφpios e pelas entidades de previdΩncia privada, decorrentes de seguro-desemprego, auxφlio-natalidade, auxφlio-doenτa, auxφlio-funeral e auxφlio-acidente.

(Lei n║ 8.541, de 1992, art. 48; Lei n║ 9.250, de 1995, art. 27; RIR/1999, art. 39, XLII)

Sim. Os rendimentos recebidos acumuladamente sπo tributßveis no mΩs de seu recebimento. A aτπo rescis≤ria nπo Θ recurso, mas sim uma aτπo perfeita, intentada com o objetivo de ser anulada a decisπo judicial que jß tenha transitado em julgado.

(RIR/1999, art. 56)

As diferenτas salariais sπo tributadas de acordo com a natureza do rendimento:

a) os rendimentos tributßveis, inclusive juros e correτπo monetßria, sujeitam-se α incidΩncia do imposto de renda na fonte no mΩs do efetivo recebimento e na Declaraτπo de Ajuste Anual;

b) as fΘrias sπo tributadas em separado quando do seu recebimento e somadas aos demais rendimentos na declaraτπo;

c) o 13║ salßrio Θ tributado em separado, exclusivamente na fonte.

Os rendimentos isentos ou nπo-tributßveis nπo integram a base de cßlculo para efeito de incidΩncia do imposto de renda na fonte e na declaraτπo de rendimentos.

(PN Cosit n║ 5, de 1995)

DIFEREN╟AS SALARIAIS DE PESSOA FALECIDA

a) Se recebidas no curso do inventßrio:

As diferenτas salariais sπo tributadas na declaraτπo do esp≤lio, conforme a natureza dos rendimentos, sejam tributßveis na fonte e na declaraτπo anual de rendimentos, tributßveis exclusivamente na fonte, isentos ou nπo tributßveis.

b) Se recebidos ap≤s encerrado o inventßrio:

Serπo tributados segundo a natureza dos rendimentos, na pessoa fφsica do(s) beneficißrio(s) dos mesmos.

Nπo se beneficiam da isenτπo os valores relativos a proventos de aposentadoria, pagos acumuladamente ao esp≤lio ou diretamente aos herdeiros (mediante alvarß judicial), ainda que a pessoa falecida fosse portador de molΘstia grave no perφodo a que se referem os rendimentos.

(CTN, art. 144; RIR /1999, art. 38, º ·nico; IN SRF n║ 15, de 2001, arts. 5║, º 3║, 15; IN SRF n║ 81, de 2001, art. 14).

Se a prestaτπo de serviτos colegiada Θ feita apenas eventualmente, sem carßter de habitualidade, tal fato nπo caracteriza sociedade. O profissional responsßvel pelo trabalho deve computar em seu rendimento bruto mensal o valor total dos honorßrios recebidos, podendo deduzir os pagamentos efetuados aos outros profissionais, no caso de escriturar livro Caixa, desde que necessßrios α percepτπo da receita e α manutenτπo da fonte produtora.

Quando a prestaτπo de serviτos colegiada for sistemßtica, habitual, sempre sob a responsabilidade do mesmo profissional, que recebe em nome pr≤prio o valor total pago pelo cliente e paga os serviτos dos demais profissionais, fica configurada a condiτπo de empresa individual equiparada a pessoa jurφdica, nos termos do º 1║ do art. 150, do RIR/1999, por se tratar de venda, habitual e profissional, de serviτos pr≤prios e de terceiros. Tal nπo se aplica αs profiss⌡es de que trata o º 2║ do mesmo dispositivo legal.

(PN CST n║ 38, de 1975)

A pessoa fφsica equipara-se a pessoa jurφdica quando:

a) em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econ⌠mica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviτos, quer se encontrem, ou nπo, regularmente inscritas no ≤rgπo do Registro de ComΘrcio ou Registro Civil, exceto quanto αs profiss⌡es de que trata o art. 150, º 2║, do RIR/1999;

b) promova a incorporaτπo de prΘdios em condomφnio ou loteamento de terrenos.

(RIR/1999, art. 150, incisos II e III)

Nπo se caracterizam como empresa individual, ainda que, por exigΩncia legal ou contratual, encontrem-se cadastradas no CNPJ (RIR/1999, arts. 214 e 215) ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cart≤rio ou Junta Comercial, entre outras:

a) a pessoa fφsica que, individualmente, exerτa profiss⌡es ou explore atividades sem vφnculo empregatφcio, prestando serviτos profissionais, mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares (RIR/1999, art. 150, º 2║, I);

b) a pessoa fφsica que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mπo-de-obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados (PN CST n║ 25, de 1976);

c) a pessoa fφsica receptora de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de n·meros (Lotomania, Supersena, Mega-Sena, etc.) credenciada pela Caixa Econ⌠mica Federal, ainda que, para atender exigΩncia do ≤rgπo credenciador, esteja registrada como pessoa jurφdica, e desde que nπo explore, no mesmo local, outra atividade comercial (ADN Cosit n║ 24, de 1999);

d) o representante comercial que exerτa exclusivamente a mediaτπo para a realizaτπo de neg≤cios mercantis, como definido pelo art. 1║ da Lei n║ 4.886, de 1965, uma vez que nπo os tenham praticado por conta pr≤pria (RIR/1999, art. 150, º 2║, III, c/c o ADN CST n║ 25, de 1989);

e) a pessoa fφsica que, individualmente, exerτa as profiss⌡es ou explorem atividades consoante os termos do art. 150, º 2║, do RIR/1999, como por exemplo: serventußrios de justiτa, tabeliπes, corretores, leiloeiros, despachantes, etc.;

f) pessoa fφsica que faz o serviτo de transporte de carga ou de passageiros em veφculo pr≤prio ou locado, mesmo que ocorra a contrataτπo de empregados, como ajudantes ou auxiliares (RIR/1999, arts. 47, 86 e 111). Caso haja a contrataτπo de profissional para dirigir o veφculo, descaracteriza-se a exploraτπo individual da atividade, ficando a pessoa fφsica, que desta forma passa a explorar atividade econ⌠mica como firma individual, equiparada a pessoa jurφdica.

De acordo com a legislaτπo do imposto de renda, somente se considera equiparada a empresa individual, pela prßtica de operaτ⌡es imobilißrias, a pessoa fφsica que promove incorporaτπo imobilißria (prΘdios em condomφnios) ou loteamentos de terrenos urbanos ou rurais, com ou sem construτπo, inclusive:

a) o titular de terrenos ou glebas de terra que outorgar mandato a construtor ou corretor de im≤veis com poderes para alienaτπo de fraτ⌡es ideais ou lotes de terreno, quando o mandante se beneficiar do produto dessas alienaτ⌡es (PN CST n║ 15, de 1984);

b) a subdivisπo ou desmembramento de im≤vel rural, havido ap≤s 30/06/1977, em mais de dez lotes, ou a alienaτπo de mais dez quinh⌡es ou fraτ⌡es ideais desse im≤vel, tendo em vista que tal operaτπo se equipara a loteamento, salvo se a subdivisπo se der por forτa de partilha amigßvel ou judicial, em decorrΩncia de heranτa, legado, doaτπo como adiantamento da legφtima, ou extinτπo de condomφnio (RIR/1999, art. 153).

Os condomφnios na propriedade de im≤veis nπo sπo considerados sociedades de fato, ainda que deles tambΘm faτam parte pessoas jurφdicas. Assim, a cada cond⌠mino, pessoa fφsica, serπo aplicados os critΘrios de caracterizaτπo da empresa individual e demais dispositivos legais, como se ele fosse o ·nico titular da operaτπo imobilißria, nos limites da sua participaτπo (RIR/1999, art. 155).

(Lei n║ 4.591, de 1964, arts. 29 a 31 e 68; Lei n║ 6.766, de 1979; RIR/1999, art. 151; Decreto-lei n║ 58, de 1937; Decreto-lei n║ 271, de 1967; PN CST n║ 6, de 1986)

A pessoa fφsica que, ap≤s sua equiparaτπo a pessoa jurφdica, nπo promover nenhum dos empreendimentos nem efetuar nenhuma das alienaτ⌡es de unidades imobilißrias ou lotes de terrenos, durante o prazo de 36 meses consecutivos, deixa de ser considerada equiparada a partir do tΘrmino deste prazo, salvo quanto aos efeitos tributßrios das operaτ⌡es em andamento que terπo o tratamento previsto na pergunta 230.

Permanecem no ativo da empresa individual, para efeito de tributaτπo como lucro da pessoa jurφdica (RIR/1999, art. 166):

a) as unidades imobilißrias e os lotes de terrenos integrantes de incorporaτ⌡es ou loteamentos, atΘ sua alienaτπo e, ap≤s esta, o saldo a receber, atΘ o recebimento total do preτo;

b) o saldo a receber do preτo dos im≤veis entπo alienados, atΘ seu recebimento total.

O tratamento tributßrio depende da habitualidade ou nπo da prßtica dessa atividade, da forma seguinte:

a) se for exercida de forma eventual, isto Θ, se configurar prßtica comercial esporßdica, o lucro auferido na venda desses animais Θ tributado como ganho de capital da pessoa fφsica;

b) se a atividade for exercida de forma habitual, isto Θ, se configurar prßtica comercial contφnua, a pessoa fφsica Θ considerada empresa individual equiparada a pessoa jurφdica, sendo seu lucro tributado nessa condiτπo.

(RIR/1999, art. 150 e seguintes)

1. Se tais atividades nπo forem exercidas com habitualidade, os rendimentos decorrentes da venda efetuada a pessoas fφsicas sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigat≤rio (carnΩ-leπo) e na declaraτπo. Tratando-se de venda a pessoa jurφdica, sujeitam-se α retenτπo na fonte e na declaraτπo.

2. Se houver habitualidade, o autor Θ considerado empresa individual equiparada a pessoa jurφdica e seus ganhos sπo tributados nessa condiτπo.

(RIR/1999, art. 150, º 1║, II)

Por se tratar de venda habitual, a pessoa fφsica Θ considerada empresa individual equiparada a pessoa jurφdica, sendo seus lucros tributados nessa condiτπo.

(Lei n║ 7.256, de 1984; RIR/1999, art. 150, º 1║, II)

A pessoa fφsica que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econ⌠mica de natureza civil ou comercial com fim de lucro, mediante venda de bens e serviτos, Θ considerada empresa individual equiparada a pessoa jurφdica.

(RIR/1999, art. 150, º 1║, II)

Tais profissionais, tendo despesas comuns, como aluguel, telefone, luz, auxiliares, mas com receitas totalmente independentes, nπo perdem a condiτπo de pessoas fφsicas, conforme entendimento expresso no Parecer Normativo CST n║ 44, de 1976. Nesse caso, devem computar no rendimento bruto mensal os honorßrios recebidos em seu nome.

As despesas comuns devem ser escrituradas em livro Caixa da seguinte forma:

1. aquele que tiver o comprovante da despesa em seu nome deve contabilizar o dispΩndio pelo valor total pago e fornecer aos demais profissionais um recibo mensal devidamente autenticado, correspondente ao ressarcimento que cabe a cada um, escriturando como receita o valor total dos ressarcimentos recebidos;
2. os demais devem considerar como despesa mensal o valor do ressarcimento, constante do comprovante recebido, que servirß como documento comprobat≤rio do dispΩndio.

Sujeita-se ao recolhimento mensal obrigat≤rio a pessoa fφsica residente no Brasil que receber:

1. Rendimentos de outras pessoas fφsicas que nπo tenham sido tributados na fonte no Brasil, tais como decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locaτπo e sublocaτπo de m≤veis ou im≤veis, e os decorrentes do trabalho nπo-assalariado, assim compreendidas todas as espΘcies de remuneraτπo por serviτos ou trabalhos prestados sem vφnculo empregatφcio;

2. Rendimentos ou quaisquer outros valores recebidos de fontes do exterior, tais como, trabalho assalariado ou nπo-assalariado, uso, exploraτπo ou ocupaτπo de bens m≤veis ou im≤veis, transferidos ou nπo para o Brasil, lucros e dividendos. Deve-se observar o disposto nos acordos, convenτ⌡es e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o paφs de origem dos rendimentos, e reciprocidade de tratamento;

3. Emolumentos e custas dos serventußrios da Justiτa, como tabeliπes, notßrios, oficiais p·blicos e demais servidores, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa fφsica ou jurφdica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres p·blicos;

4. ImportΓncias a tφtulo de pensπo alimentφcia, em face das normas do Direito de Famφlia, quando em cumprimento de decisπo judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais;

5. Rendimentos recebidos por residentes no Brasil que prestem serviτos a embaixadas, repartiτ⌡es consulares, miss⌡es diplomßticas ou tΘcnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faτa parte;

6. 40%, no mφnimo, do rendimento de transporte de carga e de serviτos com trator, mßquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados; e

7. 60%, no mφnimo, do rendimento de transporte de passageiros.

Os rendimentos em moeda estrangeira devem ser convertidos em d≤lares dos Estados Unidos da AmΘrica, pelo seu valor fixado pela autoridade monetßria do paφs de origem dos rendimentos na data do recebimento e, em seguida, em reais mediante utilizaτπo do valor do d≤lar fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o ·ltimo dia ·til da primeira quinzena do mΩs anterior ao do recebimento do rendimento.

Nπo sujeitam ao carnΩ-leπo os rendimentos tributados como Ganho de Capital (moeda estrangeira) na forma da IN SRF n║ 118/00.

(RIR/1999, arts.106 a 112; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 21, IN SRF n║ 118/00, arts. 2║ a 4║, 6║ e 7║)

O imposto Θ calculado mediante a aplicaτπo da tabela progressiva mensal sobre o valor total recebido no mΩs, observado o valor do rendimento bruto relativo a cada espΘcie. Na determinaτπo da base de cßlculo do imposto podem ser efetuadas as deduτ⌡es permitidas: pensπo alimentφcia, dependentes e contribuiτπo previdencißria oficial, desde que estas nπo tenham sido utilizadas como deduτπo de outros rendimentos sujeitos α tributaτπo na fonte. Podem, ainda, ser deduzidas da receita da atividade do trabalhador aut⌠nomo, dos titulares de serviτos notariais e de registro e dos leiloeiros, as despesas escrituradas em livro Caixa.

O imposto apurado deve ser pago atΘ o ·ltimo dia ·til do mΩs subseqⁿente, ao de recebimento, com o c≤digo 0190.

A tributaτπo incide sobre o valor total recebido no mΩs, independentemente de os valores unitßrios recebidos serem inferiores ao limite mensal de isenτπo.

Nos casos de contratos de arrendamento, subarrendamento, locaτπo e sublocaτπo entre pessoas fφsicas, com preτo e pagamento estipulados para perφodos superiores a um mΩs ou com recebimento acumulado, antecipado ou nπo, o rendimento Θ computado integralmente, para efeito de determinaτπo do cßlculo do imposto, no mΩs do efetivo recebimento. Se o bem produtor dos rendimentos for possuφdo em condomφnio, cada cond⌠mino deve considerar apenas o valor que lhe couber mensalmente para efeito de apurar a base de cßlculo sujeita α incidΩncia da tabela progressiva mensal.

Os rendimentos produzidos pelos bens em condomφnio em decorrΩncia de uniπo estßvel sπo tributados na proporτπo de 50% em nome de cada um dos conviventes, salvo estipulaτπo contrßria em contrato escrito.

A tabela progressiva mensal para fatos geradores ocorridos no ano-calendßrio de 2001 Θ a seguinte:

Para fatos geradores que ocorrerem a partir de 01/01/2002, a tabela progressiva mensal Θ a seguinte:

(RIR/1999, arts. 110 e 111; IN SRF n║ 15, de 2001, arts 21 a 24; IN SRF n║ 118, de 2002, art. 1║).

A pessoa fφsica residente no Paφs que recebe rendimentos de pessoa fφsica ou do exterior, quando nπo tributados na fonte no Brasil, estß obrigada a efetuar o recolhimento mensal (carnΩ-leπo) do imposto de renda. O c≤digo para pagamento do imposto Θ 0190. O carnΩ-leπo estß sujeito a encargos em caso de pagamento em atraso.

O recolhimento complementar (mensalπo) Θ um recolhimento facultativo que pode ser efetuado pelo contribuinte para antecipar o pagamento do imposto devido na Declaraτπo de Ajuste Anual, no caso de recebimento de duas ou mais fontes pagadoras pessoa fφsica e jurφdica, ou mais de uma pessoa jurφdica. Este recolhimento deve ser efetuado, no curso do ano-calendßrio, atΘ o ·ltimo dia ·til do mΩs de dezembro, sob o c≤digo 0246. Nπo hß data para o vencimento do imposto. Assim, nπo incide multa no recolhimento do mensalπo, por nπo se tratar de pagamento obrigat≤rio.

O imposto complementar pode ser retido, mensalmente, por uma das fontes pagadoras, pessoa jurφdica, desde que haja concordΓncia, por escrito, da pessoa fφsica beneficißria, caso em que a pessoa jurφdica Θ solidariamente responsßvel com o contribuinte pelo pagamento do imposto correspondente α obrigaτπo assumida.

Os rendimentos recebidos decorrentes de ganho de capital e renda varißvel nπo estπo sujeitos ao recolhimento atravΘs do carnΩ-leπo e do mensalπo.

(IN SRF n║ 15, de 2001, arts. 21 e 25)

Sim. O pagamento a maior ou indevido pode ser compensado em recolhimentos posteriores relativos a carnΩ-leπo do ano-calendßrio ou na Declaraτπo de Ajuste Anual.

(IN SRF n║ 21/97; IN SRF n║ 73/97)

Nπo Θ permitida a compensaτπo de acrΘscimos legais pagos por recolhimento em atraso de imposto devido.

Nπo. O carnΩ-leπo, sendo obrigat≤rio e sujeito a encargos, deve ser recolhido sob o c≤digo 0190. Jß o recolhimento complementar, sendo opcional, deve ser efetuado em outro Darf, sob o c≤digo 0246.

(IN SRF n║ 15, de 2001, art. 60)

No caso de recolhimento de carnΩ-leπo dentro do prazo legal, em que foi preenchido no Darf, por engano, o c≤digo 0246, o contribuinte pode solicitar sua retificaτπo por meio de Redarf.

"As arras ou sinal constituem a importΓncia em dinheiro ou a coisa dada por um contratante ao outro, com o escopo de firmar a presunτπo de acordo final e tornar obrigat≤rio o ajuste; ou ainda, excepcionalmente, com o prop≤sito de assegurar, para cada um dos contratantes, o direito de arrependimento." (EnciclopΘdia Saraiva do Direito, SP, Saraiva, 1978, V. 8, p. 19).

No caso de desistΩncia do neg≤cio por parte do promissßrio comprador, este perde o sinal dado que deve ser tributado pelo promitente vendedor por meio do carnΩ-leπo.

No caso de arrependimento por parte do promitente vendedor, este deve restituir ao promissßrio comprador, em dobro, o sinal recebido. O valor correspondente ao sinal original nπo sofre incidΩncia de imposto de renda, porΘm o valor recebido a maior (inclusive correτπo monetßria e juros) Θ tributado no carnΩ-leπo.

(C≤digo Civil, arts. 1094 a 1097)

Exemplo:

A, promissßrio comprador, pagou a B, promitente vendedor, a importΓncia de R$ 20.000,00 como sinal pela aquisiτπo de im≤vel.

A, promissßrio comprador, arrependeu-se do neg≤cio antes da escritura definitiva, perdendo para B o sinal pago. B deve tributar o valor do sinal recebido (R$ 20.000,00) como carnΩ-leπo.

Tomando-se por base o exemplo acima, porΘm, desta feita, a desistΩncia do neg≤cio coube ao promitente vendedor, B.

Nos termos do art. 1.095 do C≤digo Civil, B deve devolver em dobro o sinal recebido de A, isto Θ, R$ 40.000,00. O valor relativo ao sinal devolvido (R$ 20.000,00) constitui para A rendimento nπo-tributßvel. Os restantes R$ 20.000,00 devem ser tributados como carnΩ-leπo.

Nπo. A Lei n║ 7.713, de 1988, que reformulou o imposto de renda da pessoa fφsica, em seu art. 3║, declara que "constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinaτπo de ambos, os alimentos e pens⌡es percebidos em dinheiro e demais proventos de qualquer natureza, assim tambΘm entendidos os acrΘscimos patrimoniais nπo correspondentes aos rendimentos declarados." O art. 6║ da citada lei, com alteraτ⌡es posteriores, declara quais rendimentos estπo isentos do imposto de renda, neles nπo estß incluφda tal indenizaτπo.

Como a base de cßlculo do imposto s≤ pode ser fixada por meio de lei emanada do poder competente (art. 127, IV, do CTN), entende-se que qualquer outra lei que nπo seja federal nπo pode instituir ou alterar a base de cßlculo do imposto de renda.

Ademais, de acordo com o art. 4║ c/c 109, do CTN, sπo irrelevantes para qualificar a natureza jurφdica especφfica do tributo a denominaτπo e as demais caracterφsticas formais adotadas pela lei comum.

Assim, referidos rendimentos estπo sujeitos α incidΩncia do imposto de renda, tais como os recebidos pelos magistrados, militares, prefeitos, vereadores, deputados, senadores.

(CF/1988, arts. 27, º 2║, 29, V, 37, XV, 49, VII, e 95, III)

As indenizaτ⌡es trabalhistas, pagas por despedida ou rescisπo de contrato de trabalho atΘ o limite garantido pela lei trabalhista (CLT) ou por dissφdio coletivo e convenτ⌡es trabalhistas homologados pela Justiτa do Trabalho, e as importΓncias pagas a esse tφtulo nos limites e termos da legislaτπo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviτo ù FGTS (inclusive juros e correτπo monetßria), desde que obedecidos os limites legais, sπo isentas do imposto de renda, sendo irrelevante se a rescisπo ou despedida ocorreu por livre acordo entre as partes, e que esses valores tenham sido pagos diretamente ao empregado ou aos seus dependentes legais, inclusive que o saque do FGTS seja para compra de casa pr≤pria ou por qualquer outro motivo.

Enquadram-se nesse conceito a indenizaτπo do tempo de serviτo anterior α opτπo pelo FGTS, nos limites fixados na legislaτπo trabalhista, quer seja ela percebida pelo pr≤prio empregado ou por seus dependentes ap≤s o falecimento do assalariado.

O que exceder αs verbas acima descritas serß considerado liberalidade do empregador e tributado como rendimento do trabalho assalariado.

Quanto ao aviso prΘvio, apenas o nπo trabalhado Θ isento.

(Lei n║ 7.713, de 1988, art. 6║, V; RIR/1999, art. 39, XX; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 5║, V e VI; PN CST n║ 179, de 1970; PN CST n║ 995, de 1971)

LUCROS E DIVIDENDOS APURADOS NA ESCRITURA╟├O EM 1993

Os rendimentos sπo isentos. No caso de pessoa jurφdica tributada com base no lucro presumido, a isenτπo corresponde ao valor distribuφdo atΘ o limite da base de cßlculo do imposto deduzido do IRPJ.

Considera-se como custo, no caso de quotas e aτ⌡es recebidas em bonificaτπo por incorporaτπo de reservas ou lucros, a parcela correspondente ao lucro ou reserva capitalizado.

(Lei n║ 8.383, de 1991, art. 75; Lei n║ 8.541, de 1992, art. 20; RIR/1999, art. 39, XXVI e XXVII; IN SRF n║ 51/95, art. 34;; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 5║, XX)

Nπo. Somente estπo isentos a pensπo e os proventos da inatividade pagos pela PrevidΩncia Social da Uniπo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municφpios, por pessoa jurφdica de direito p·blico interno ou por entidade de previdΩncia privada, a partir do mΩs em que o pensionista ou inativo completar 65 anos de idade, atΘ o valor de novecentos reais por mΩs, sem prejuφzo da parcela isenta prevista na tabela de incidΩncia mensal do imposto. O valor excedente a esse limite estß sujeito α incidΩncia do imposto de renda na fonte e na declaraτπo.

No caso de recebimento de mais de uma aposentadoria ou pensπo dessas entidades, a parcela isenta na declaraτπo restringe-se α soma dos limites de isenτπo mensal, inclusive a relativa ao 13║ salßrio.

(Lei n║ 8.981, de 1995, arts. 9║, V, e 12, II, "e"; Lei n║ 9.250, de 1995, arts. 4║, VI, e 8║, º 1║; RIR/1999, art. 39, XXXIV; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 5║, XIII)

Nπo. O fato de o pensionista ou aposentado ser incluφdo como dependente nπo modifica a natureza do rendimento devendo, nesse caso, o declarante incluir os rendimentos recebidos a esse tφtulo, atΘ a soma dos limites de isenτπo mensal da tabela progressiva (R$900,00), inclusive a parcela isenta do 13║ salßrio, em Rendimentos Isentos e Nπo-tributßveis.

(Lei n║ 9.250, de 1995, art. 8║, º 1║; RIR/1999, art. 39, XXXIV)

Se o declarante for maior de 65 anos, os seus rendimentos de aposentadoria ou pensπo tambΘm fazem jus α parcela isenta mensal de atΘ R$ 900,00.

Nπo. Caso em um determinado mΩs o contribuinte maior de 65 anos recebeu valor inferior α parcela isenta e em outro mΩs valor superior, nπo pode compensar os valores recebidos para se beneficiar na Declaraτπo de Ajuste Anual, pois o limite de isenτπo Θ de atΘ R$ 900,00 por mΩs.

(Lei n║ 9.250, de 1995, art. 4║, VI; RIR/1999, art. 39, XXXIV)

Os rendimentos de beneficißrio nπo-residente estπo sujeitos α tributaτπo exclusiva na fonte, α alφquota de 25%, prevista nos arts. 682, I, e 685 do RIR/1999, nπo fazendo jus α isenτπo de que trata o art. 39 do referido diploma legal, ressalvada a existΩncia de tratado ou acordo internacional.

Cabe ao beneficißrio comunicar α fonte pagadora tal condiτπo.

Sim. Para efeito de reconhecimento de isenτπo, a doenτa deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviτo mΘdico oficial da Uniπo, dos Estados, do DF e dos Municφpios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenτas passφveis de controle.

(Lei n║ 9.250, de 1995, art. 30; RIR/1999, art. 39, ºº 4║ e 5║ ; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 5║, ºº 1║ e 2║)

Sπo rendimentos isentos os relativos a aposentadoria, reforma ou pensπo (inclusive complementaτ⌡es) recebidos por portadores de tuberculose ativa, alienaτπo mental, esclerose m·ltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansenφase, paralisia irreversφvel e incapacitante, cardiopatia grave, doenτa de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avanτados da doenτa de Paget (osteφte deformante), contaminaτπo por radiaτπo, sφndrome da imunodeficiΩncia adquirida (Aids) e fibrose cφstica (mucoviscidose).

(RIR/1999, art. 39, XXXIII; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 5║, XII)

Os rendimentos recebidos de aposentadoria ou pensπo, embora acumuladamente, nπo sofrem tributaτπo, por forτa do disposto na Lei n║ 7.713, de 1988, art. 6║, inciso XIV, que isenta referidos rendimentos recebidos por portador de doenτa grave. A isenτπo aplica-se aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensπo inclusive os recebidos acumuladamente relativos a perφodo anterior α data em que foi contraφda a molΘstia grave, desde que percebidos a partir:

• do mΩs da concessπo da pensπo, aposentadoria ou reforma, se a doenτa for preexistente ou a aposentadoria ou reforma for por ela motivada;
• do mΩs da emissπo do laudo pericial que reconhecer a doenτa, contraφda ap≤s a aposentadoria, reforma ou concessπo da pensπo;
• da data em que a doenτa for contraφda, quando identificada no laudo pericial emitido posteriormente α concessπo da pensπo, aposentadoria ou reforma.

A comprovaτπo deve ser feita mediante laudo pericial emitido por serviτo mΘdico oficial da Uniπo, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municφpios.

(Lei n║ 7.713, de 1988, arts. 6║, XIV e XXI, e 12; Lei n║ 8.541, de 1992, art. 47; Lei n║ 9.250, de 1995, art. 30; RIR/1999, art. 39, XXXI, XXXIII e º 6║; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 5║, ºº 2║ e 3║; ADN Cosit n║ 19, de 2000)

COMPLEMENTA╟├O DE PENS├O, APOSENTADORIA ù DOEN╟A GRAVE

╔ isenta do imposto de renda a complementaτπo de aposentadoria, reforma ou pensπo, recebida de entidade de previdΩncia privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefφcio Livre (PGBL), exceto a pensπo decorrente de doenτa profissional, observado o disposto na pergunta n║ 252.

(Lei n║ 7.713, de 1988, art. 6║, XXI; Lei n║ 8.541, de 1992, art. 47; RIR/1999, art. 39, º 6║; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 5║, º 4║)

PENS├O JUDICIAL A PORTADOR DE DOEN╟A GRAVE

Nπo. Os valores recebidos a tφtulo de pensπo em cumprimento de acordo ou decisπo judicial, inclusive a prestaτπo de alimentos provisionais, estπo abrangidos pela isenτπo de portadores de molΘstia grave.

(RIR/1999, art. XXXI, 39; ADN Cosit n║ 35, de 1995)

BOLSA DE ESTUDOS

Sim, desde que caracterize doaτπo, ou seja, quando recebidos exclusivamente para proceder a estudo ou pesquisa e o resultado dessas atividades nπo represente vantagem para o doador e nπo caracterize contraprestaτπo de serviτos.

Os rendimentos isentos recebidos a tφtulo de bolsa de estudos nπo justificam acrΘscimo patrimonial.

(Lei n║ 9.250, de 1995, art. 26; RIR/1999, art. 39, VII; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 5║, XVII)

PDV DE APOSENTADO

As verbas especiais indenizat≤rias recebidas a tφtulo de adesπo ao Programa de Demissπo Voluntßria (PDV) nπo se sujeitam α incidΩncia do imposto de renda na fonte nem na declaraτπo, independentemente de o funcionßrio jß estar aposentado pela previdΩncia oficial, ou possuir o tempo necessßrio para requerer a aposentadoria pela previdΩncia oficial ou privada.

Esta indenizaτπo Θ nπo-tributßvel quando paga aos beneficißrios diretos.

(Lei n║ 9.140, de 1995, art. 11; RIR/1999, art. 39, XXIII; AD SRF n║ 22, de 1997)

INDENIZA╟├O DE TRANSPORTE

Nπo. O valor da indenizaτπo de transporte a que se referem os arts. 60 da Lei n║ 8.112, de 1990, e 1║, inciso III, alφnea "b", da Lei n║ 8.852, de 1994, Θ rendimento isento.

(Lei n║ 9.003, de 1995, art. 7║; RIR/1999, art. 39, XXIV; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 5║, XLIX)

DI┴RIAS

Conceituam-se dißrias, para esse efeito, os valores pagos em carßter acidental e transit≤rio, embora possam estender-se por um mΩs ou mais, bem como ocorrer em vßrios meses do ano, destinados a cobrir, exclusivamente, despesas de alimentaτπo e pousada, em virtude de deslocamento de empregado, funcionßrio ou diretor, para municφpio diferente de sua sede profissional, no desempenho de seu emprego, cargo ou funτπo, para efetuar serviτo eventual por conta do empregador.

Como as dißrias nπo estπo sujeitas a qualquer tipo de acerto quando do retorno do deslocamento, e para prevenir a hip≤tese de se tornarem um instrumento de complementaτπo salarial, desviando-se do seu conceito legal de reembolso de despesas de alimentaτπo e pousada, exclusivamente, alΘm das regras acima mencionadas, Θ necessßrio, para fins de isenτπo do imposto de renda, que:

a) os valores pagos a esse tφtulo guardem critΘrios de razoabilidade, nπo s≤ em relaτπo aos preτos vigentes na localidade para a qual se deslocarß o servidor, como tambΘm em razπo da importΓncia que este ocupar na hierarquia da empresa ou ≤rgπo concedente;

b) as dißrias nπo visem indenizar gastos com pessoas sem vφnculo com o empregador, como Θ o caso de esposa e filhos do empregado, funcionßrio ou diretor;

c) correspondam a despesas de alimentaτπo, pousada e correlatas no local da prestaτπo do serviτo eventual e temporßrio; e

d) a qualquer momento, possam ser comprovadas mediante apresentaτπo do bilhete de passagem ou nota fiscal de serviτo e o recibo do estabelecimento hoteleiro, no qual constem o nome do servidor, o efetivo deslocamento deste, bem como os valores desembolsados pelo empregador.

Os adiantamentos de recursos para atender αs despesas de viagens e estadas, quando sujeitos a posterior prestaτπo de contas, nπo se enquadram como dißrias; entretanto, nπo comp⌡em o rendimento bruto do servidor, desde que devidamente comprovados, o deslocamento e as despesas efetuadas, conforme acima exposto.

(Lei n║ 7.713, de 1988, art. 6║ II; RIR/1999, art. 39, XIII; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 5║, II; PN CST n║ 10, de 1992)

PARLAMENTARES ù PASSAGENS, CORREIO, TELEFONE

As quotas relativas a direito de uso de serviτos postais e telef⌠nicos, bem como a passagens aΘreas atribuφdas aos parlamentares no exercφcio do mandato, nos limites fixados pelo ≤rgπo competente, nπo se sujeitam α tributaτπo pelo imposto sobre a renda na fonte e na Declaraτπo de Ajuste Anual.

Na hip≤tese de conversπo em dinheiro das referidas quotas, os valores recebidos integram o rendimento tributßvel do beneficißrio.

(ADN Cosit n║ 84, de 1999)

AJUDA DE CUSTO

Conceituam-se ajuda de custo, para fins do disposto no art. 6║, inciso XX, da Lei n║ 7.713, de 1988, os valores pagos em carßter indenizat≤rio, destinados a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoτπo do beneficiado e seus familiares, em caso de remoτπo de um municφpio para outro ou para o exterior.

A efetiva remoτπo estß sujeita α comprovaτπo posterior pelo beneficißrio, a qualquer momento, por meio de documentos emitidos pelo empregador.

(Lei n║ 7.713, de 1988, art. 6║, XX; RIR/1999, art. 39, I; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 5║, III; PN Cosit n║ 1, de 1994)

INDENIZA╟├O POR ATO IL═CITO

Os prejuφzos fφsicos ou materiais, em conseqⁿΩncia de ato ilφcito praticado por terceiros, sπo indenizßveis na forma da lei civil. Essas indenizaτ⌡es tΩm por finalidade repor o patrim⌠nio danificado ou destruφdo, bem como substituir os rendimentos nπo percebidos em decorrΩncia da perda do bem, de invalidez temporßria, permanente ou de morte.

As indenizaτ⌡es por ato ilφcito podem ser:

1. indenizaτ⌡es por bem material danificado ou destruφdo, denominadas "danos emergentes". Sπo valores que visam exclusivamente repor o bem destruφdo ou a reparar o bem danificado, atΘ o limite fixado em condenaτπo judicial. Nπo sofrem incidΩncia do imposto de renda;

2. indenizaτπo reparat≤ria por invalidez ou morte ù o pagamento dessa indenizaτπo pode ocorrer das seguintes maneiras:

a) quantia paga periodicamente, cujo total Θ indeterminßvel previamente (desconhecido o termo final da obrigaτπo), caracteriza-se como pensπo civil por ato ilφcito, tambΘm denominada "lucros cessantes". Sob essa designaτπo, o empregado postula os salßrios que deixa de perceber; o profissional liberal, os honorßrios; a pessoa jurφdica, os lucros; o locador, o aluguel; o aplicador, os rendimentos do tφtulo (correτπo monetßria, desßgios, juros e outros, etc.). Tem por finalidade substituir os rendimentos que a vφtima deixou de perceber em razπo da invalidez ou morte. Tais valores devem ser oferecidos α tributaτπo, no mΩs do seu recebimento e na declaraτπo. Podem ser deduzidas as despesas judiciais ou extrajudiciais suportadas pelo contribuinte ou por seu beneficißrio para a obtenτπo dos rendimentos pagos acumuladamente, desde que nπo ressarcidas;

b) quantia certa paga de uma vez ou dividida em um n·mero certo de parcelas ù referindo-se ao ressarcimento dos danos anteriormente causados e guardando com eles equivalΩncia ù caracteriza-se como indenizaτπo. Esses valores nπo sofrem incidΩncia do imposto de renda.

Na hip≤tese do item 2, as quantias recebidas para cobrir despesas mΘdico-hospitalares necessßrias ao restabelecimento da vφtima, inclusive pr≤teses de qualquer espΘcie, estπo fora do campo de incidΩncia do imposto de renda.

(RIR/1999, art. 39, XVI; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 5║, XXIV; ADN Cosit n║ 20, de 1989)

INDENIZA╟├O POR DANOS CAUSADOS NO IM╙VEL LOCADO

Nπo. Esta indenizaτπo, destinada exclusivamente aos reparos necessßrios e indispensßveis α recuperaτπo do im≤vel locado, nπo constitui rendimento tributßvel.

Esse valor nπo se caracteriza como rendimento tributßvel, devendo ser informado como rendimento nπo-tributßvel na declaraτπo.

O valor correspondente ao saldo devedor quitado por motivo de invalidez permanente ou morte do mutußrio nπo se sujeita α tributaτπo pelo imposto de renda.

Esse valor nπo se caracteriza como rendimento tributßvel, devendo ser informado como rendimento nπo-tributßvel na declaraτπo.

Esse valor nπo implica aquisiτπo de disponibilidade econ⌠mica ou jurφdica para a pessoa fφsica beneficißria. Trata-se, em ·ltima anßlise, de simples reduτπo do preτo anteriormente contratado, sem corresponder, portanto, a um acrΘscimo patrimonial. Assim, o valor do desconto nπo constitui rendimento e, por conseguinte, nπo estß sujeito α incidΩncia do imposto de renda. Caso se caracterize perdπo de dφvida, em troca de serviτos prestados, tal importΓncia constitui rendimento tributßvel.

Na Declaraτπo de Bens e Direitos, no c≤digo 99, deve ser informada, na coluna Discriminaτπo, essa circunstΓncia, a soma das parcelas pagas em 2001, e o valor recebido em dinheiro pela falta do bem.

Na coluna Ano de 2000, o contribuinte deve informar o valor das parcelas pagas atΘ 31 de dezembro de 2000.

Nπo deve ser preenchida a coluna Ano de 2001.

Nos anos seguintes as parcelas pagas no ano serπo informadas na coluna discriminaτπo.

A diferenτa entre o valor recebido em dinheiro e o total das parcelas pagas deve ser informada como rendimento nπo-tributßvel.

Deve informar na Declaraτπo de Ajuste Anual, nos itens rendimentos tributßveis ou de tributaτπo exclusiva, conforme o caso, os rendimentos recebidos que nπo foram tributados na fonte.

(PN COSIT n║ 324, de 1971; PN COSIT n║ 353, de 1971; PN COSIT n║ 59, de 1972)

Sim, desde que o beneficißrio ofereτa α tributaτπo o valor reajustado.

(RIR/1999, art. 725)

Os rendimentos pagos acumuladamente, a tφtulo de dΘcimo terceiro salßrio e eventuais acrΘscimos, sπo tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos acumulados, sujeitando-se ao imposto de renda com base na tabela progressiva mensal vigente no mΩs do pagamento acumulado, que se considera, no caso, mΩs de quitaτπo para efeito de tributaτπo na fonte.

O imposto de renda na fonte relativo ao 13║ salßrio nπo pode ser compensado na declaraτπo anual.

(PN COSIT n║ 5, de 1995)

Sim. Embora nπo se caracterize como pessoa jurφdica, o condomφnio Θ responsßvel pela retenτπo e recolhimento do imposto de renda na fonte quando se enquadre como empregador, em face da legislaτπo trabalhista e previdencißria. Neste caso, deve reter o imposto apenas sobre os rendimentos pagos aos seus empregados.

(PN CST n║ 114, de 1972; ADN CST n║ 29, de 1986)

Sim. Os pagamentos efetuados por conta e ordem de terceiros, em razπo de convΩnio ou contrato, estπo sujeitos α incidΩncia do imposto de renda na fonte, desde que nπo expressamente isentos por lei. Esses rendimentos devem ser tributados em separado dos demais pagamentos efetuados pela pessoa jurφdica, salvo se houver a anuΩncia do beneficißrio do rendimento para a tributaτπo na fonte em conjunto.

Neste caso, cada fonte pagadora deve considerar o limite de isenτπo isoladamente, cabendo ao contribuinte fazer o acerto na declaraτπo. O beneficißrio pode efetuar, no curso do ano-calendßrio, complementaτπo do imposto que for devido na declaraτπo anual sobre os rendimentos recebidos, por intermΘdio do imposto complementar (mensalπo).

A responsabilidade pela retenτπo e recolhimento do imposto de renda devido pelos trabalhadores portußrios avulsos, inclusive os pertencentes α categoria dos "arrumadores", Θ do ≤rgπo gestor de mπo de obra do trabalho portußrio. Nos demais casos Θ responsabilidade do sindicato ou associaτπo de cada categoria profissional do trabalhador avulso.

(RIR/1999, art. 720, MP n║ 2158-35, de 2001, art. 65)

A responsabilidade de retenτπo e recolhimento do imposto de renda devido pelo trabalhador portußrio avulso Θ do ≤rgπo gestor da mπo-de-obra do trabalho portußrio.

Cabe tambΘm ao ≤rgπo gestor a responsabilidade de prestar αs autoridades fiscais todos os esclarecimentos ou informaτ⌡es, como representantes das fontes pagadoras.

(MP n║ 2.158-35, de 2001, art. 65)

Sπo solidariamente responsßveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurφdicas de direito privado, pelos dΘbitos decorrentes do nπo recolhimento do imposto de renda descontado na fonte.

(RIR/1999, art. 723; DL n║ 1.736, de 1979, art. 8║; PMF 99, de 1980)

Nπo, desde que estas despesas estejam em nome da entidade beneficißria e comprovadas por documentaτπo id⌠nea.

(RIR/1999, art. 690, XI e XIII)

Nπo estπo sujeitas α retenτπo do imposto de renda na fonte, nos termos do art. 690, inciso XIII, do RIR/1999, as remessas feitas por conta e ordem dos segurados ù pessoas fφsicas residentes no Brasil ù para cobertura de suas despesas mΘdico-hospitalares ou das de seus dependentes na declaraτπo, nos limites da ap≤lice de seguro.

(Lei n║ 9.656, de 1998, art. 1║, II, redaτπo dada pela MP n║ 2.177-44, de 2001, art. 1║; AD SRF n║ 99, de 1998)

Essas remessas nπo se sujeitam α tributaτπo na fonte prevista nos arts. 682 e 685 do RIR/1999.

(RIR/1999, art. 690, XI; PN CST n║ 81, de 1972)

Nπo, desde que seja realizada para custeio de transporte e manutenτπo do estudante no exterior.

(RIR/1999, art. 690, XI; Comunicado Bacen/Decam n║ 2.223, de 1990, item I, letra "d")

Nπo ocorre a incidΩncia de imposto do renda, previsto no art. 682 do RIR/1999, nas remessas efetuadas para dependentes no exterior, em nome deles, nas condiτ⌡es e limites fixados pelo Banco Central.

(RIR/1999, art. 690, V)

Nπo. Essa remessa nπo estß sujeita α tributaτπo na fonte, devido α dispensa contida no art. 690, VIII, c/c o art. 11, do RIR/1999.

O Banco Central do Brasil nπo autorizarß qualquer remessa de rendimentos para fora do Paφs, sem a prova de pagamento do imposto. Nos casos de isenτπo, dispensa ou nπo incidΩncia do referido tributo, deverß ser apresentada declaraτπo que comprove tal fato.

(RIR/1999, art. 880)

A multa por rescisπo de contrato de aluguel Θ considerada rendimento de aluguel, conseqⁿentemente Θ tributada como tal.

Assim, temos as seguintes situaτ⌡es:

a) se a multa for paga por pessoa jurφdica, esse valor Θ tributßvel na fonte e na declaraτπo;

b) se a multa for paga por pessoa fφsica, esse valor sujeita-se ao recolhimento mensal (carnΩ-leπo) e α tributaτπo na declaraτπo.

Os lucros decorrentes de prΩmios em dinheiro obtidos em loterias, concursos desportivos em geral (exceto os de amortizaτπo e resgate das aτ⌡es das sociedades an⌠nimas), os prΩmios em concursos de progn≤sticos desportivos e a distribuiτπo, mediante sorteio, de benefφcios aos aplicadores em tφtulos de capitalizaτπo, nos casos em que nπo hß amortizaτπo antecipada dos referidos tφtulos, sπo tributados exclusivamente na fonte α alφquota de 30%.

Os benefφcios lφquidos pagos aos aplicadores em tφtulos de capitalizaτπo, mediante sorteio, nos casos em que hß amortizaτπo antecipada dos referidos tφtulos, sujeitam-se α incidΩncia do imposto de renda exclusivamente na fonte α aliquota de 25%.

Os prΩmios em dinheiro, distribuφdos por intermΘdio de jogos de bingo sujeitam-se α incidΩncia do imposto de renda exclusivamente na fonte α aliquota de 30%.

(RIR/1999, art. 676, I e II; Decisπo Cosit n║ 2, de 2000, Parecer Cosit n║ 30, de 2001)

Os lucros decorrentes de prΩmios em dinheiro obtidos em loterias sπo rendimentos sujeitos α incidΩncia exclusiva na fonte, α alφquota de 30%, devendo o valor recebido constar na declaraτπo como rendimento tributßvel exclusivamente na fonte.

Em conseqⁿΩncia, o que o beneficißrio dos prΩmios recebe Θ apenas o rendimento lφquido, isento de qualquer outro ⌠nus tributßrio. Assim, o premiado pode distribuir aos outros apostadores a parte do prΩmio que couber a cada um deles, sem que isso configure nova incidΩncia tributßria. Todavia, todos os beneficißrios devem munir-se de meios id⌠neos de prova que confirmem a aposta conjunta, de forma a comprovar a origem e a natureza jurφdica dos rendimentos. Essas operaτ⌡es (pagamento, distribuiτπo, recebimento, etc.) devem ser informadas nas declaraτ⌡es de bens dos apostadores.

(RIR/1999, art. 676, I)

Os prΩmios distribuφdos sob a forma de bens e serviτos, por meio de concursos e sorteios de qualquer espΘcie sπo tributados exclusivamente na fonte α alφquota de 20%.

O imposto incide sobre o valor de mercado do prΩmio, na data da distribuiτπo, sem necessidade de reajustamento da base de cßlculo, sendo irrelevante que o seu recebimento, pelo contemplado, ocorra em outra data.

(Lei n║ 8.981, de 1995, art. 63; Lei n║ 9.065, de 1995, art. 1║; RIR/1999, art. 677; ADN Cosit n║ 41, de 1995; ADN Cosit n║ 19, de 1996; ADN Cosit n║ 7, de 1997)

O vale-brinde constitui uma modalidade de distribuiτπo de prΩmio que consiste na colocaτπo de pequenos impressos (vales), dentro de determinado produto ou em seu envolt≤rio, numerados em ordem crescente, a partir de 1 (um), para distribuiτπo gratuita de prΩmios, como meio de propaganda.

O vale-brinde difere do sorteio e do concurso, tambΘm modalidades de distribuiτπo gratuitas de prΩmios, que tΩm as seguintes definiτ⌡es:

sorteio - modalidade onde sπo confeccionados cupons numerados que sπo entregues pelas empresas aos clientes que, conforme os resultados de extraτπo de alguma das loterias de n·meros do governo ou de qualquer extraτπo permitida pela legislaτπo, alguΘm Θ sorteado e contemplado com um prΩmio, encerrando, assim, a promoτπo;

concurso - modalidade em que se visa premiar as habilidades dos participantes, tais como a inteligΩncia, a mem≤ria, a destreza esportiva, etc., ou os predicados, como a beleza, a elegΓncia, etc.

Como o art. 63 da Lei 8.981, de 1995, abrange somente a distribuiτπo de prΩmios por sorteio e por concurso, depreende-se que seu conte·do nπo alcanτa a distribuiτπo por vale-brinde, modalidade distinta daquelas, nπo sofrendo, portanto, tributaτπo.

(Decreto n║ 70.951, de 1972; ADN Cosit n║ 7, de 1997)

Os prΩmios distribuφdos sob a forma de bens e serviτos, mediante concursos e sorteios de qualquer espΘcie, estπo sujeitos α incidΩncia do imposto, exclusivamente na fonte, α alφquota de 20%. Considera-se como custo de aquisiτπo o valor de mercado do bem, acrescido do imposto retido.

O pagamento do imposto correspondente compete α pessoa jurφdica que proceder α distribuiτπo de prΩmios.

(Lei n║ 8.981, de 1995, art. 63; Lei n║ 9.065, de 1995, art. 1║; RIR/1999, art. 677)

Sim. Os juros pagos ou creditados, a tφtulo de remuneraτπo do capital pr≤prio, devem ser tributados exclusivamente na fonte α alφquota de 15%, na data do pagamento ou crΘdito. O imposto retido nπo pode ser compensado na Declaraτπo de Ajuste Anual.

(Lei n║ 9.249, de 1995, art. 9║, º 2║; RIR/1999, art. 668)

1. Na determinaτπo da base de cßlculo sujeita α incidΩncia mensal do imposto podem ser deduzidos do rendimento tributßvel:

a) no caso de retenτπo na fonte:

• pensπo alimentφcia (RIR/1999, art. 643);

• R$ 90,00 por dependente (RIR/1999, art. 642);

• contribuiτπo previdencißria oficial (RIR/1999, art. 644);

• contribuiτπo a entidade de previdΩncia privada (RIR/1999, art. 644);

• contribuiτπo aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) (IN SRF n║ 15, de 2001, art. 15, IV, º 1║);

• valor de atΘ R$ 900,00 relativo α parcela isenta de aposentadoria, pensπo, transferΩncia para a reserva remunerada ou reforma, paga pela previdΩncia oficial, ou privada, a partir do mΩs em que o contribuinte completar 65 anos de idade (RIR/1999, art. 645);

b) no caso de recolhimento mensal (carnΩ-leπo):

• livro Caixa (RIR/1999, art. 75);
• pensπo alimentφcia, quando nπo utilizada essa deduτπo para fins de retenτπo na fonte (RIR/1999, art. 78);
• R$ 90,00 por dependente, quando nπo utilizada essa deduτπo para fins de retenτπo na fonte (RIR/1999, art. 77); e
• contribuiτπo previdencißria oficial (RIR/1999, art. 74, I);

2. Na Declaraτπo de Ajuste Anual e no caso de recolhimento complementar podem ser deduzidas para o ano-calendßrio de 2001:

• despesas mΘdicas pagas para tratamento do contribuinte, de seus dependentes, e de alimentandos em virtude de decisπo judicial (RIR/1999, art. 80);

• soma dos valores mensais relativos a:

• livro Caixa (RIR/1999, art. 75);

• pensπo alimentφcia (RIR/1999, art. 78);

• contribuiτπo α previdΩncia oficial (RIR/1999, art. 74, I);

• contribuiτ⌡es a entidades de previdΩncia privada, desde que o ⌠nus tenha sido do pr≤prio contribuinte, em beneficio deste ou de seu dependente. (RIR/1999, art. 74, II, MP n║ 2.158-35, de 2001, art. 61)

• contribuiτ⌡es aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), desde que o ⌠nus tenha sido do pr≤prio contribuinte, em beneficio deste ou de seu dependente. (RIR/1999, art. 82, MP n║ 2.158û35, de 2001, art. 61)
• parcela isenta de atΘ R$ 900,00 mensal relativa a aposentadoria ou pensπo a partir do mΩs em que o contribuinte completar 65 anos (RIR/1999, art. 79);

• limite anual de R$ 1.080,00 por dependente (RIR/1999, art. 77); e
• despesas pagas com instruτπo do contribuinte, de alimentandos em virtude de decisπo judicial e de seus dependentes, atΘ o limite anual individual de R$ 1.700,00 (RIR/1999, art. 81).

O somat≤rio das contribuiτ⌡es a entidades de previdΩncia privada e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) destinadas a custear benefφcios complementares, assemelhados aos da previdΩncia oficial, cujo ⌠nus tenha sido do participante, estß limitado a 12% do total dos rendimentos tributßveis computados na determinaτπo da base de cßlculo do imposto devido na declaraτπo.

Para fatos geradores que ocorrerem a partir de 01/01/2002:

I - a deduτπo mensal por dependente permitida Θ de R$ 106,00.

II - a parcela isenta mensal, relativa α aposentadoria, pensπo, transferΩncia para a reserva remunerada ou reforma, paga pela previdΩncia oficial, ou privada, a partir do mΩs em que o contribuinte completar 65 anos de idade Θ de atΘ R$ 1.058,00.

(Lei n║ 9.250, de 1995, arts. 4║ e 8║; Lei n║ 9.477, de 1997, art. 10, I; Lei n║ 9.532, de 1997, art. 11║; IN SRF n║ 118, de 2002, art. 2║, II e V).

• Pensπo alimentφcia.
• R$ 90,00 por dependente.
• Contribuiτπo previdencißria oficial.
• Contribuiτ⌡es a entidades de previdΩncia privada, desde que o ⌠nus tenha sido do pr≤prio contribuinte (RIR/1999, art. 74, II).
• Contribuiτ⌡es aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), desde que o ⌠nus tenha sido do pr≤prio contribuinte (RIR/1999, art. 82).
• Valor de atΘ R$ 900,00 relativo α parcela isenta de aposentadoria, pensπo, transferΩncia para a reserva remunerada ou reforma, paga pela previdΩncia oficial, por pessoa jurφdica de direito p·blico interno ou por entidade de previdΩncia privada, a partir do mΩs em que o contribuinte completar 65 anos de idade.

Para fatos geradores que ocorrerem a partir de 01/01/2002:

I - a deduτπo por dependente permitida Θ de R$ 106,00.

II - a parcela isenta, relativa α aposentadoria, pensπo, transferΩncia para a reserva remunerada ou reforma, paga pela previdΩncia oficial, ou privada, a partir do mΩs em que o contribuinte completar 65 anos de idade Θ de atΘ R$ 1.058,00.

O dΘcimo terceiro salßrio Θ tributado exclusivamente na fonte, portanto, as deduτ⌡es devem ser correspondentes a esse rendimento e nπo podem ser utilizadas na Declaraτπo de Ajuste Anual.

(Lei n║ 8.134, de 1990, art. 16, III e IV; RIR/1999, art. 638, III e IV; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 7║; IN SRF n║ 118, de 2002, art. 2║, II e V).

╔ dedutφvel na declaraτπo anual a contribuiτπo previdencißria oficial descontada de rendimentos isentos, desde que o contribuinte tenha rendimentos tributßveis sujeitos ao ajuste na declaraτπo.

Sim. As contribuiτ⌡es pagas em 2001 α previdΩncia oficial referentes a anos anteriores (exceto os acrΘscimos legais) podem ser consideradas como deduτπo na Declaraτπo de Ajuste Anual do exercφcio de 2002.

A deduτπo relativa αs contribuiτ⌡es para entidades de previdΩncia privada, somadas αs contribuiτ⌡es para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), destinadas a custear benefφcios complementares, assemelhados aos da previdΩncia oficial, cujo ⌠nus tenha sido do participante, em beneficio deste ou de seu dependente, fica limitada a 12% do total dos rendimentos computados na determinaτπo da base de cßlculo do imposto de renda devido na declaraτπo.

(Lei 9.532, de 1997, art. 11; RIR/1999, art. 74, II, º 2║; MP 2.158-35, de 2.001, art. 61)

Sim. As contribuiτ⌡es, destinadas a custear benefφcios complementares aos da previdΩncia social, sπo dedutφveis na determinaτπo da base de cßlculo para retenτπo mensal do imposto de renda na fonte e na declaraτπo anual.

As contribuiτ⌡es αs entidades de previdΩncia privada e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), destinadas a custear benefφcios complementares, assemelhados aos da previdΩncia oficial, cujo ⌠nus tenha sido do participante, em beneficio deste ou de seu dependente, estπo limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinaτπo da base de cßlculo do imposto devido na declaraτπo.

(Lei 9.532, de 1997, art. 11; RIR/1999, art. 74, II, º 2║; MP 2.158-35, de 2.001, art. 61)

Sim, em se tratando de contribuiτπo previdencißria oficial do pr≤prio declarante, este pode deduzir na sua declaraτπo os valores pagos a esse tφtulo.

Sim. As contribuiτ⌡es realizadas a planos de previdΩncia privada sπo passφveis de deduτπo, desde que o ⌠nus tenha sido do pr≤prio contribuinte, em beneficio deste ou de seu dependente.

O valor resgatado Θ rendimento tributßvel e, mesmo que seu valor tenha sido inferior ao limite de isenτπo mensal (R$ 900,00), deve ser somado aos rendimentos tributßveis na Declaraτπo de Ajuste Anual, no ano do seu recebimento.

(Lei n║ 9.250, de 1995, arts. 4║, inc. V e 8║, inc. II, "e"; RIR/1999, art. 74, II; ADN Cosit n║ 9, de 1999, MP n║ 2.158 û 35, de 2001, art. 61)

Podem ser dependentes, para efeito do imposto de renda:

1. Companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva hß mais de 5 anos, ou c⌠njuge;

2. Filho(a) ou enteado(a), atΘ 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado fφsica ou mentalmente para o trabalho;

3. Filho(a) ou enteado(a) universitßrio ou cursando escola tΘcnica de segundo grau, atΘ 24 anos;

4. Irmπo(π), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, atΘ 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado fφsica ou mentalmente para o trabalho;

5. Irmπo(π), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos atΘ 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola tΘcnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial atΘ os 21 anos;

6. Pais, av≤s e bisav≤s que, em 2001, tenham recebido rendimentos, tributßveis ou nπo, atΘ R$ 10.800,00;

7. Menor pobre atΘ 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial;

8. Pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Atenτπo:

Filho de pais separados:

• o contribuinte pode considerar dependente os filhos que ficarem sob sua guarda, em cumprimento de decisπo judicial ou acordo homologado judicialmente. Nesse caso, deve oferecer α tributaτπo, na sua declaraτπo os rendimentos recebidos pelos filhos, inclusive a importΓncia recebida do ex-c⌠njuge a tφtulo de pensπo alimentφcia;
• o responsßvel pelo pagamento da pensπo alimentφcia pode deduzir o valor efetivamente pago a este tφtulo, sendo vedada a deduτπo do valor correspondente ao dependente, exceto no caso de separaτπo judicial ocorrida em 2001, quando podem ser deduzidos, nesse ano, os valores relativos a dependente e a pensπo alimentφcia.

O fato de os dependentes receberem no ano-calendßrio rendimentos tributßveis ou nπo, nπo descaracteriza essa condiτπo, desde que tais rendimentos sejam somados aos do declarante.

(Lei n║ 9.250, de 1995, art. 35; RIR/1999, art. 77, º 1║; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 38)

Nπo. O contribuinte deve observar o disposto nas leis tributßrias, no que concerne αs condiτ⌡es para a qualificaτπo de dependΩncia.

Para o c⌠njuge e filhos, a prova desta relaτπo Θ feita por meio de certidπo de casamento e de nascimento. No que concerne a menor pobre que o contribuinte crie e eduque, esse somente Θ considerado dependente, para os efeitos do imposto de renda, se obedecidos os procedimentos estatuφdos na Lei n║ 8.069, de 1990 - Estatuto da Crianτa e do Adolescente - quanto α guarda, tutela ou adoτπo. Em relaτπo ao companheiro, Θ necessßria a prova de coabitaτπo e, a irmπos, netos e bisnetos, o termo de guarda judicial e a prova de incapacidade fφsica ou mental para o trabalho se for o caso.

A legislaτπo tributßria brasileira, em regra geral, nπo faz distinτπo em relaτπo α residΩncia dos dependentes. Assim, desde que provadas as condiτ⌡es necessßrias para figurarem como tal, essa deduτπo pode ser efetuada pelo contribuinte.

Nπo. O contribuinte pode efetuar apenas as deduτ⌡es correspondentes a seus dependentes pr≤prios.

Assim, se o c⌠njuge ou companheiro apresentar declaraτπo em conjunto onde estejam sendo tributados rendimentos de ambos os c⌠njuges, seus dependentes pr≤prios podem ser considerados encargos de famφlia na declaraτπo apresentada em nome do outro c⌠njuge ou companheiro, pois, na declaraτπo em conjunto, o contribuinte representa a entidade familiar. Contudo, se o c⌠njuge apresentar declaraτπo em separado, os seus dependentes pr≤prios s≤ podem figurar como tal exclusivamente em sua declaraτπo de rendimentos.

Nπo. Entretanto, excepcionalmente, no ano em que se iniciar o pagamento da pensπo, o contribuinte pode efetuar a deduτπo correspondente ao valor total anual, caso os filhos tenham sido considerados seus dependentes nos meses que antecederam o pagamento da pensπo naquele ano.

Na Relaτπo de Pagamentos e Doaτ⌡es Efetuados, da Declaraτπo de Ajuste Anual, devem ser informados o nome e CPF de todos os beneficißrios da pensπo e o valor total pago no ano, mesmo que tenha sido descontado pelo seu empregador em nome de apenas um dos beneficißrios.

Como regra geral, os dependentes comuns nπo podem constar simultaneamente nas declaraτ⌡es de mais de um contribuinte. Todavia, constitui exceτπo a essa regra a hip≤tese de ocorrer inφcio ou tΘrmino, durante o ano-calendßrio, da condiτπo de dependΩncia, como, por exemplo, filho dependente do pai ou mπe, que se casa e passa a ser dependente do c⌠njuge; ou casal que se separa e, atΘ determinado mΩs, os filhos eram dependentes de um dos c⌠njuges, que depois passa a pagar pensπo alimentφcia aos filhos.

Nesses casos, ambos os contribuintes podem utilizar o valor total anual da deduτπo correspondente ao dependente, na declaraτπo de rendimentos relativa a esse ano-calendßrio, mas as demais despesas e os rendimentos sπo declarados proporcionalmente ao perφodo de dependΩncia.

No caso do ex-c⌠njuge que passou a pagar pensπo alimentφcia, tambΘm pode ser deduzido o valor da pensπo no ano-calendßrio em que se deu a separaτπo.

(IN SRF n║ 15, de 2001, art. 38, º 5║)

Sim. ╔ admissφvel a deduτπo pelo valor total anual da deduτπo de dependente.

A pessoa fφsica pode constar, simultaneamente, como dependente em duas declaraτ⌡es, ou dependente em uma e declarante em outra, somente quando a relaτπo de dependΩncia iniciar ou terminar durante o ano-calendßrio (ex.: filho que completa 25 anos e passa a declarar, filha que casa e passa a ser dependente do marido).

Ressalte-se que os rendimentos e despesas devem ser declarados proporcionalmente ao perφodo de dependΩncia, com exceτπo do valor de dependente, que ambos declarantes podem deduzir pelo valor total (R$ 1.080,00).

O caso da esposa que comeτa a trabalhar no curso do ano-calendßrio nπo se enquadra nas situaτ⌡es acima, pois a relaτπo de dependΩncia (o fato de ser casada) se mantΘm durante o ano-calendßrio. Portanto, a esposa, nessa hip≤tese, nπo pode, no mesmo ano, ser dependente do marido e apresentar declaraτπo em separado.

Sim. De acordo com a legislaτπo tributßria pode ser considerado dependente a filha, o filho, a enteada ou o enteado, atΘ 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado fφsica ou mentalmente para o trabalho. Podem ainda ser assim considerados, quando maiores atΘ 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola tΘcnica de segundo grau. O fato de ter completado 25 anos durante o ano nπo faz com que perca a condiτπo de dependΩncia.

(Lei n║ 9.250, de 1995, art. 35, III, º 1║; RIR/1999, art. 77, ºº 1║, III, e 2║)

A inscriτπo no CPF, por si s≤, nπo acarreta a perda da qualidade de dependente. Se a pessoa cadastrada reunir as condiτ⌡es legais necessßrias para ser considerada como tal, pode ser incluφda na declaraτπo do responsßvel.

O fato de o dependente receber crΘdito educativo nπo descaracteriza a condiτπo de dependΩncia. Se o beneficiado preencher as condiτ⌡es legais pode ser considerado dependente para fins de deduτπo.

O simples recebimento de heranτa ou doaτπo nπo acarreta a perda da qualidade de dependente, observados os requisitos legais. Os bens ou direitos devem ser incluφdos na declaraτπo do responsßvel. O valor correspondente deve ser informado como rendimento isento e nπo-tributßvel e os rendimentos produzidos por esses bens ou direitos sπo tributados na declaraτπo do responsßvel.

NORA ù GENRO

O filho ou filha, ainda que casados, podem ser dependentes dos pais desde que se enquadrem em uma das condiτ⌡es da pergunta 302.

Caso o filho ou filha, considerados dependentes na declaraτπo dos pais, estejam obrigados a declarar, seus c⌠njuges tambΘm podem ser dependentes na mesma declaraτπo.

Podem ser considerados como dependentes o irmπo, o neto ou o bisneto que estiverem em uma das seguintes situaτ⌡es previstas na Lei n║ 9.250, de 26 de dezembro de 1995:

a) com idade atΘ 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial (art. 35, V);

b) com idade de 21 atΘ 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola tΘcnica de segundo grau (art. 35, º 1║). Nesse caso, Θ necessßrio que o responsßvel tenha detido a guarda judicial atΘ a idade de 21 anos;

c) de qualquer idade, quando incapacitado fφsica ou mentalmente para o trabalho (art. 35, V).

A guarda judicial s≤ Θ exigida para aqueles com idade atΘ 21 anos. A condiτπo de nπo ter arrimo dos pais, por outro lado, Θ necessßria para todas as situaτ⌡es acima.

SOGRO (A)

De acordo com a Lei n║ 9.250, de 1995, art. 35, os pais podem ser considerados dependentes na declaraτπo dos filhos, desde que nπo aufiram rendimentos, tributßveis ou nπo, superiores ao limite de isenτπo mensal (R$ 900,00).

O sogro e/ou a sogra podem ser dependentes, desde que seu filho ou filha, que constar como dependente na declaraτπo do casal, esteja obrigado a declarar e que o sogro e/ou a sogra nπo aufiram rendimentos, tributßveis ou nπo, superiores ao limite de isenτπo mensal (R$ 900,00).

A emancipaτπo transforma o menor em plenamente capaz para todos os atos da vida civil (C. Civil, art. 9║). Em princφpio, o emancipado deve declarar em separado, com CPF pr≤prio. Entretanto, se o emancipado ainda se enquadrar nas condiτ⌡es que autorizem a dependΩncia para fins de imposto de renda, pode figurar como tal na declaraτπo de um dos pais.

MENOR POBRE QUE N├O VIVA COM O CONTRIBUINTE

Sim, desde que o contribuinte crie e eduque o menor pobre e detenha a guarda judicial, nos termos da Lei n║ 8.069, de 1990, independentemente de que o menor viva sob o mesmo teto do contribuinte.

Sπo dedutφveis da base de cßlculo mensal e na declaraτπo apenas as importΓncias pagas a tφtulo de pensπo alimentφcia, inclusive a prestaτπo de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Famφlia, sempre em decorrΩncia de decisπo judicial ou acordo homologado judicialmente.

As despesas com instruτπo e as despesas mΘdicas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, em razπo de decisπo judicial ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas somente na declaraτπo de rendimentos, em seus campos pr≤prios, observado o limite anual relativo αs despesas com instruτπo (R$ 1.700,00).

Na Relaτπo de Pagamentos e Doaτ⌡es Efetuados da Declaraτπo de Ajuste Anual, devem ser informados o nome e CPF de todos os beneficißrios da pensπo e o valor total pago no ano, mesmo que tenha sido descontado pelo empregador em nome de apenas um dos beneficißrios.

(Lei n║ 9.250, de 1995, arts. 4║, II, e 8║, "f"; RIR, de 1999, art. 78)

Somente Θ dedutφvel o valor pago como pensπo alimentφcia.

As quantias pagas decorrentes de sentenτa judicial para cobertura de despesas mΘdicas e com instruτπo, destacadas da pensπo, sπo dedutφveis sob a forma de despesas mΘdicas e despesas com instruτπo dos alimentandos, desde que obedecidos os requisitos e limites legais.

Os demais valores estipulados na sentenτa, tais como aluguΘis, condomφnio, transporte, nπo sπo dedutφveis.

As pens⌡es pagas por liberalidade nπo sπo dedutφveis por falta de previsπo legal.

PENS├O DESCONTADA DE RENDIMENTOS ISENTOS

Sim. A pensπo alimentφcia paga em cumprimento de decisπo judicial ou acordo homologado judicialmente, em face das normas do Direito de Famφlia, descontada de rendimentos isentos, pode ser deduzida dos rendimentos tributßveis na Declaraτπo de Ajuste Anual.

PENS├O ALIMENT═CIA ù SENTEN╟A ESTRANGEIRA

AlΘm do efetivo pagamento da pensπo alimentφcia, exige a lei que a pensπo seja paga em cumprimento de decisπo judicial ou acordo homologado judicialmente. Assim, a pensπo alimentφcia paga em virtude de sentenτa proferida no exterior pode ser deduzida do rendimento bruto, desde que o contribuinte faτa prova de sua homologaτπo no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal, conforme determinam os arts. 483 do C≤digo de Processo Civil e 15 da Lei de Introduτπo ao C≤digo Civil.

As despesas mΘdicas ou de hospitalizaτπo dedutφveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu pr≤prio tratamento ou o de seus dependentes.

Consideram-se despesas mΘdicas ou de hospitalizaτπo os pagamentos efetuados a mΘdicos de qualquer especialidade, dentistas, psic≤logos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudi≤logos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviτos radiol≤gicos, aparelhos e pr≤teses ortopΘdicas e dentßrias, destinados ao tratamento fφsico ou mental do contribuinte e de seus dependentes relacionados na Declaraτπo de Ajuste Anual.

No caso de despesas com aparelhos ortopΘdicos e pr≤teses ortopΘdicas e dentßrias, exige-se a comprovaτπo com receitußrio mΘdico e nota fiscal em nome do beneficißrio.

Consideram-se tambΘm despesas mΘdicas ou de hospitalizaτπo:

• os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados α cobertura de despesas com hospitalizaτπo, mΘdicas e odontol≤gicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;

• as despesas de instruτπo de deficiente fφsico ou mental, desde que a deficiΩncia seja atestada em laudo mΘdico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes fφsicos ou mentais.

A deduτπo dessas despesas Θ condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relaτπo de Pagamentos e Doaτ⌡es Efetuados da Declaraτπo de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereτo e n·mero de inscriτπo no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Admite-se, quando o beneficißrio do pagamento for pessoa fφsica, que na falta de documentaτπo, a comprovaτπo possa ser feita com a indicaτπo do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento.

As despesas mΘdicas ou de hospitalizaτπo realizadas no exterior tambΘm sπo dedutφveis, desde que devidamente comprovadas com documentaτπo id⌠nea. Os pagamentos efetuados em moeda estrangeira devem ser convertidos em d≤lares dos Estados Unidos da AmΘrica, pelo seu valor fixado pela autoridade monetßria do paφs no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utilizaτπo do valor do d≤lar dos Estados Unidos da AmΘrica, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o ·ltimo dia ·til da primeira quinzena do mΩs anterior ao do pagamento.

• Nπo sπo dedutφveis as despesas referentes a acompanhante, inclusive de quarto particular utilizado por este.

• Despesas de internaτπo em estabelecimento gerißtrico sπo dedutφveis a tφtulo de hospitalizaτπo apenas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital pelo MinistΘrio da Sa·de.

• Nπo sπo admitidas deduτ⌡es de despesas mΘdicas ou de hospitalizaτπo que estejam cobertas por ap≤lices de seguro ou quando ressarcidas, por qualquer forma ou meio, por entidades de qualquer espΘcie, nacionais ou estrangeiras.

(Lei n║ 9.250, de 1995, arts. 5║, º 2║, e 8║, II, "a", e º 2║; RIR/1999, art. 80; IN SRF n║ 73/98, art. 16, º 4║; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 47)

EXAME DE DNA

Nπo. O exame de DNA para investigaτπo de paternidade nπo Θ considerado despesa mΘdica para fins tributßrios.

INTERNA╟├O HOSPITALAR EM RESID╩NCIA

╔ dedutφvel a despesa com internaτπo hospitalar efetuada em residΩncia, desde que essa despesa integre a fatura emitida por estabelecimento hospitalar.

APARELHOS E PR╙TESES ORTOP╔DICAS

Consideram-se aparelhos ortopΘdicos e pr≤teses ortopΘdicas: pernas e braτos mecΓnicos, cadeiras de rodas, andadores ortopΘdicos, palmilhas e calτados ortopΘdicos, e qualquer outro aparelho ortopΘdico destinado α correτπo de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulaτ⌡es.

(IN SRF n║ 15, de 2001, art. 43, º 7║)

MARCAPASSO

Sim, desde que o seu valor esteja incluφdo na conta hospitalar.

PARAFUSOS E PLACAS

Sim, contanto que integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar.

PR╙TESE DENT┴RIA

Enquadram-se no conceito de pr≤tese dentßria os aparelhos que substituem dentes, tais como dentaduras, coroas, pontes.

COLOCA╟├O E MANUTEN╟├O DE APARELHOS ORTOD╘NTICOS

Sim, desde que comprovados. Entretanto, o gasto com a aquisiτπo do aparelho ortod⌠ntico somente Θ dedutφvel se integrar a conta emitida pelo profissional.

Sim, Θ considerada despesa mΘdica a cirurgia para a colocaτπo de lente intraocular. O valor referente α lente Θ dedutφvel se integrar a conta emitida pelo profissional ou estabelecimento hospitalar.

(PN n║ 36, de 1977)

Sim, desde que tais serviτos sejam prestados por profissionais legalmente habilitados (mΘdicos e dentistas) ou por empresas especializadas constituφdas por esses profissionais.

As despesas efetuadas com esses profissionais sπo dedutφveis desde que por motivo de internaτπo do contribuinte ou de seus dependentes e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar.

Sim, desde que devidamente comprovados.

Nπo. Pode ser deduzido o total dos valores das prestaτ⌡es mensais pagas para participaτπo em planos de sa·de que assegurem direitos de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza mΘdica, odontol≤gica ou hospitalar, prestado por empresas domiciliadas no Brasil, em benefφcio pr≤prio ou de seus dependentes relacionados na Declaraτπo de Ajuste Anual.

Essa deduτπo pode ser usufruφda pelo contribuinte pessoa fφsica, quer o contrato de prestaτπo de planos de sa·de seja efetuado diretamente entre o participante e a empresa prestadora ou entre esta e a empresa empregadora do participante, desde que os pagamentos sejam desembolsados pelo contribuinte.

A deduτπo a esse tφtulo Θ condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relaτπo de Pagamentos e Doaτ⌡es Efetuados da Declaraτπo de Ajuste Anual, e, quando requisitados, comprovados com documentaτπo contendo o nome, o endereτo e o n·mero de inscriτπo no CNPJ da empresa, podendo, na sua falta ser feita indicaτπo do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.

Os desembolsos relativos α despesa mΘdica ou dentßria ocorridos no ano podem ser deduzidos pelo contribuinte que suporta o encargo, desde que os descontos venham devidamente discriminados no documento da fonte pagadora.

Se o reembolso for parcial, o valor a ser lanτado como despesa mΘdica Θ a diferenτa entre o valor gasto e o reembolsado. Na Relaτπo de Pagamentos e Doaτ⌡es Efetuados da declaraτπo deve sempre ser informado o valor total da despesa paga.

Devem ser declaradas como despesas mΘdicas. Para o portador de deficiΩncia fφsica ou mental, sπo exigidos laudo mΘdico atestando o estado de deficiΩncia e comprovaτπo dos pagamentos a entidades especializadas para esse fim.

(IN SRF n║ 15, de 2001, art. 44)

Nπo, a nπo ser que integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar.

DEDU╟├O DE DESPESA COM PARTO NA DECLARA╟├O DO MARIDO

As despesas mΘdico-hospitalares pr≤prias de um dos c⌠njuges ou companheiro nπo podem ser deduzidas pelo outro quando este apresenta declaraτπo em separado. Contudo, como se trata de despesas necessßrias ao parto de filho comum, as importΓncias despendidas podem ser deduzidas por um dos dois.

PLANO DE SA┌DE ù DECLARA╟├O EM SEPARADO

Sim, desde que os dependentes no plano de sa·de nπo tenham deduzido a sua parcela em suas respectivas declaraτ⌡es, o que pode ser feito desde que a empresa identifique a participaτπo de cada um no plano.

O valor pago a planos de sa·de pode ser considerado deduτπo na declaraτπo do titular do plano. O c⌠njuge que nπo Θ titular, se identificar a sua participaτπo no plano mediante comprovante emitido pela empresa, pode deduzir essa participaτπo, desde que o titular nπo o tenha feito.

Nπo. Somente sπo dedutφveis na declaraτπo as despesas mΘdicas e com instruτπo de pessoas fφsicas consideradas dependentes perante a legislaτπo tributßria e incluφdas na declaraτπo do responsßvel em que for considerado dependente. TambΘm podem ser deduzidas as despesas mΘdicas e com instruτπo com alimentandos, desde que em cumprimento de decisπo judicial ou acordo homologado judicialmente, observados os limites legais.

Somente sπo dedutφveis as despesas cujos recibos sejam emitidos em nome do declarante ou de seus dependentes.

A exceτπo a essa regra Θ o caso de despesa mΘdica ou de instruτπo com filhos, situaτπo em que um c⌠njuge, que esteja incluindo o filho como dependente em sua declaraτπo, pode deduzir as despesas cujo recibo esteja em nome do outro c⌠njuge.

Nπo, por falta de previsπo legal.

Sim, desde que tais despesas sejam comprovadas.

Sim. Sπo dedutφveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente α educaτπo infantil (creche e educaτπo prΘ-escolar), ensino fundamental (1║ grau) e mΘdio (2║ grau), α educaτπo superior (3║ grau) e aos cursos de especializaτπo ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.

(Lei n║ 9.250, de 1995, art. 8║, II, "b"; RIR/1999, art. 81; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 39)

DESPESAS COM INSTRU╟├O ù LIMITE

Sim. Estπo sujeitas ao limite anual individual de R$ 1.700,00. Nπo se admite a compensaτπo de gastos efetuados individualmente que ultrapassarem esse limite entre dependentes e entre estes e o declarante.

(Lei n║ 9.250, de 1995, art. 8║, II, "b"; RIR/1999, art. 81; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 39)

Sim. Nπo se enquadram no conceito de despesas com instruτπo, por exemplo, as efetuadas com uniforme e transporte, material escolar e didßtico, com a aquisiτπo de mßquina de calcular e microcomputador.

(IN SRF n║ 15, de 2001, art. 40)

A educaτπo infantil Θ aquela que precede o ensino fundamental obrigat≤rio, oferecida em creches ou entidades equivalentes e prΘ-escolas, compreendendo as despesas efetuadas com a educaτπo de menores na faixa etßria de zero a seis anos de idade.

(Lei n║ 9.394, de 1996, arts. 29 e 30; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 41, º1║)

Considera-se curso de especializaτπo aquele que se realiza ap≤s a graduaτπo em curso superior, organizado sob a exclusiva responsabilidade de instituiτ⌡es de ensino. Nesse conceito enquadram-se, por exemplo, os cursos de p≤s-graduaτπo lato sensu.

(IN SRF n║ 15, de 2001, art. 41, º 4║, II)

A educaτπo profissional compreende os seguintes nφveis:

I - tΘcnico, destinado a proporcionar habilitaτπo profissional a alunos matriculados ou egressos de ensino mΘdio, e cuja titulaτπo pressup⌡e a conclusπo da educaτπo bßsica de 11 anos;

II - tecnol≤gico, corresponde a cursos de nφvel superior na ßrea tecnol≤gica, destinados a egressos do ensino mΘdio e tΘcnico.

(IN SRF n║ 15, de 2001, art. 41, º 5║)

Sim. Esses gastos sπo considerados despesas com instruτπo, obedecidos os limites e condiτ⌡es legais.

(MP n║ 2.159-70, de 2001, art. 8║; RIR/1999, art. 81, º 4║; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 39)

Sim, atΘ 21 anos, ou 24 se estiver cursando estabelecimento de nφvel superior ou escola tΘcnica de segundo grau. Caso o dependente tenha rendimentos pr≤prios, estes devem ser somados aos do responsßvel na declaraτπo anual.

Sim, desde que no perφodo anterior ao div≤rcio tenham sido efetivamente seus dependentes e figurem como tal na declaraτπo do ano-calendßrio relativo ao div≤rcio. Admite-se a deduτπo atΘ o limite anual individual de R$ 1.700,00 para o ano-calendßrio de 2001.

(IN SRF n║ 15, de 2001, art. 38, º 4║)

O laτo de parentesco, bem como o efetivo pagamento das despesas com a instruτπo dessas pessoas, nπo sπo condiτ⌡es suficientes para permitir sua deduτπo pelo parente que suporta o encargo. Esta s≤ Θ permitida quando o beneficiado possa ser enquadrado na condiτπo de dependente do contribuinte.

Podem ser dedutφveis as despesas com instruτπo de irmπo, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, atΘ 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade, quando incapacitado fφsica ou mentalmente para o trabalho.

No caso de irmπo, neto ou bisneto sem arrimo dos pais, com idade de 21 a 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola tΘcnica de 2║ grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial atΘ os 21 anos.

No caso de primo ou sobrinho, somente quando se enquadrar como menor pobre e desde que o contribuinte o crie e eduque, atΘ que complete 21 anos e detenha sua guarda judicial.

(Lei n║ 9.250, de 1995, art. 35, IV e V; RIR/1999, art. 77, IV e V)

Essas despesas podem ser deduzidas desde que o contribuinte crie e eduque o menor pobre, atΘ que este complete 21 anos, e detenha a guarda judicial nos termos da Lei n║ 8.069, de 1990 (Estatuto da Crianτa e do Adolescente).

(IN SRF n║ 15, de 2001, art. 39, º2║)

Sim. Estas despesas estπo sujeitas ao limite anual de R$ 1.700,00.

(Lei n║ 9.250, de 1995, art. 8║, º 3║; RIR/1999, art. 81, º 3║)

Nπo. As despesas relativas α elaboraτπo de dissertaτπo de mestrado ou tese de doutorado, tais como: contrataτπo de estagißrios, computaτπo eletr⌠nica de dados, papel, fotoc≤pia, datilografia, traduτπo de textos, impressπo de questionßrios e de tese elaborada, gastos postais, nπo sπo consideradas despesas de instruτπo.

(IN SRF n║ 15, de 2001, art. 40, I)

Nπo. O valor relativo α aquisiτπo dessas publicaτ⌡es nπo pode ser deduzido na Declaraτπo de Ajuste Anual.

(IN SRF n║ 15, de 2001, art. 40, II)

Nπo. Somente sπo dedutφveis os pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino, relativamente α educaτπo infantil (creche e educaτπo prΘ-escolar), ao ensino fundamental (1║ grau) e mΘdio (2║ grau), α educaτπo superior (3║ grau) e a cursos de especializaτπo ou profissionalizantes.

(IN SRF n║ 15, de 2001, art. 40, IV)

Nπo sπo dedutφveis por falta de previsπo legal.

(IN SRF n║ 15, de 2001, art. 40, III e V)

Nπo sπo dedutφveis como despesas com instruτπo os pagamentos feitos a instituiτ⌡es que criem e eduquem desvalidos, ainda que sejam destinados ao custeio de sua educaτπo.

(IN SRF n║ 15, de 2001, art. 40, VI; PN n║ 172, de 1974)

Nπo. Tais pagamentos nπo se enquadram no conceito de despesas com instruτπo.

(IN SRF n║ 15, de 2001, art. 40, VII)

Podem ser deduzidos apenas os valores relativos a despesas de instruτπo comprovadas por meio de documentaτπo hßbil realizadas no exterior com dependentes, observados os requisitos e o limite previstos na legislaτπo.

Os pagamentos efetuados em moeda estrangeira devem ser convertidos em d≤lares dos Estados Unidos da AmΘrica, pelo seu valor fixado pela autoridade monetßria do paφs no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utilizaτπo do valor do d≤lar dos Estados Unidos da AmΘrica, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o ·ltimo dia ·til da primeira quinzena do mΩs anterior ao do pagamento.

O valor do imposto de renda retido sobre a remessa nπo pode ser computado como despesa com instruτπo nem pode ser considerado para fins de compensaτπo na declaraτπo de rendimentos da pessoa que suporta o encargo.

(IN SRF n║ 15, de 2001, art. 42; PN CST n║ 31, de 1977)

Nπo. Tais despesas nπo sπo dedutφveis, por falta de previsπo legal.

(IN SRF n║ 15, de 2001, art. 42, º1║)

O art. 35 da Lei n║ 9.250, de 1995, disp⌡e que o filho pode ser considerado dependente atΘ 24 anos de idade, quando estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola tΘcnica de 2║ grau. Assim, o filho que manteve a matrφcula trancada durante todo o ano de 2001, nπo pode ser considerado dependente na declaraτπo.

Sim, mas as importΓncias recebidas para esse fim se constituem em rendimento tributßvel, qualquer que tenha sido a designaτπo adotada pelo empregador para intitular essas vantagens, inclusive na hip≤tese de a empresa optar pelo reembolso diretamente aos empregados e filhos destes dos seus gastos com educaτπo.

(RIR/1999, art. 43, I)

Nπo se consideram despesas com instruτπo as importΓncias pagas a tφtulo de indenizaτπo por perdas e danos, por nπo cumprimento de clßusula contratual, nπo sendo, portanto, dedutφveis na declaraτπo da pessoa fφsica que efetua o ressarcimento.

Nπo, por falta de previsπo legal. O crΘdito educativo caracteriza-se como emprΘstimo oneroso, com ⌠nus e encargos pr≤prios desses contratos.

Nπo. Essas despesas integram os gastos ligados α percepτπo dos rendimentos da atividade rural e sπo consideradas despesas para efeito de apuraτπo do resultado dessa atividade.

O contribuinte que receber rendimentos do trabalho nπo-assalariado, o titular de serviτos notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercφcio da respectiva atividade as seguintes despesas escrituradas em livro Caixa:

• a remuneraτπo paga a terceiros, desde que com vφnculo empregatφcio, e os respectivos encargos trabalhistas e previdencißrios;

• os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes α retribuiτπo pela execuτπo, pelos serventußrios p·blicos, de atos cartorßrios, judiciais e extrajudiciais; e

• as despesas de custeio pagas, necessßrias α percepτπo da receita e a manutenτπo da fonte produtora.

Nπo sπo dedutφveis:

• as quotas de depreciaτπo de instalaτ⌡es, mßquinas e equipamentos, bem como as despesas de arrendamento (leasing);

• as despesas de locomoτπo e transporte, salvo no caso de representante comercial aut⌠nomo, quando correrem por conta deste;

• as despesas relacionadas α prestaτπo de serviτos de transporte e aos rendimentos auferidos pelos garimpeiros.

As despesas escrituradas no livro Caixa podem ser oriundas de serviτos prestados tanto a pessoas fφsicas como a pessoas jurφdicas.

(Lei n║ 9.250, de 1995, art. 4║, I; RIR/1999, art. 75; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 51).

Considera-se despesa de custeio aquela indispensßvel α percepτπo da receita e α manutenτπo da fonte produtora, como aluguel, ßgua, luz, telefone, material de expediente ou de consumo.

O valor das despesas dedutφveis, escrituradas em livro Caixa, estß limitado ao valor da receita mensal recebida de pessoa fφsica ou jurφdica.

No caso de as despesas escrituradas no livro Caixa excederem as receitas recebidas de pessoa fφsica e jurφdica em determinado mΩs, o excesso pode ser somado αs despesas dos meses subseqⁿentes atΘ dezembro do ano-calendßrio. O excesso de despesas existente em dezembro nπo deve ser informado nesse mΩs nem transposto para o pr≤ximo ano-calendßrio.

(Lei n║ 8.134, de 1990, art. 6║; RIR/1999, art. 76; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 51)

O profissional aut⌠nomo pode escriturar o livro Caixa para deduzir as despesas de custeio, necessßrias α percepτπo da receita e α manutenτπo da fonte produtora. Receita e despesa devem manter correlaτπo com a atividade, independentemente se a prestaτπo de serviτos foi feita para pessoas fφsicas ou jurφdicas.

O excesso de deduτ⌡es apurado no mΩs pode ser compensado nos meses seguintes, atΘ dezembro.

O excedente de que trata o parßgrafo anterior, porventura existente no final do ano-calendßrio, nπo pode ser transposto para o ano seguinte.

(Lei n║ 8.134, de 1990, art. 6║; RIR/1999, arts. 75 e 76; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 51)

Esta expressπo alcanτa apenas os titulares dos serviτos notariais e de registros em geral, exercidos em carßter privado, por delegaτπo do Poder P·blico, nπo se estendendo αs pessoas que para eles trabalham, assalariados ou aut⌠nomos.

Sim. ╔ permitida a escrituraτπo fiscal do livro Caixa pelo sistema de processamento eletr⌠nico, em formulßrios contφnuos, com suas subdivis⌡es numeradas em ordem seqⁿencial ou tipograficamente. Ap≤s o processamento, os impressos devem ser destacados e encadernados em forma de livro, lavrados os termos de abertura e de encerramento em que conste, no termo de abertura, o n·mero de folhas jß escrituradas, nπo contendo intervalo em branco, nem entrelinhas, borraduras, raspaduras ou emendas.

A SRF disponibiliza o Programa CarnΩ-leπo que permite a escrituraτπo do livro Caixa pelo sistema de processamento eletr⌠nico no endereτo < http://www.receita.fazenda.gov.br>

Nπo. Tais despesas devem estar discriminadas e identificadas para serem comprovadas como necessßrias e indispensßveis α manutenτπo da fonte produtora dos rendimentos.

O ticket de caixa eletr⌠nico, emitido por terminais de pontos de venda, em que hß a perfeita identificaτπo da despesa realizada Θ documento hßbil para sua comprovaτπo.

Referidas despesas nπo sπo dedutφveis, com exceτπo das efetuadas por representante comercial aut⌠nomo quando correrem por conta deste.

(Lei n║ 9.250, de 1995, art. 34; RIR/1999, art. 75, parßgrafo ·nico, II; IN SRF n║ 15, de 2001, art. 51, º 1║, "b")

Apenas o valor relativo αs despesas de consumo Θ dedutφvel no livro Caixa. Deve-se, portanto, identificar quando se trata de despesa ou de aplicaτπo de capital.

Sπo despesas as quantias despendidas na aquisiτπo de bens pr≤prios para o consumo, tais como material de escrit≤rio, de conservaτπo, de limpeza e de produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, conservaτπo, e integralmente dedutφveis no livro Caixa, quando realizadas no ano-calendßrio.

Considera-se aplicaτπo de capital o dispΩndio com aquisiτπo de bens necessßrios α manutenτπo da fonte produtora, cuja vida ·til ultrapasse o perφodo de um exercφcio, e que nπo sejam consumφveis, isto Θ, nπo se extingam com sua mera utilizaτπo. Por exemplo, os valores despendidos na instalaτπo de escrit≤rio ou consult≤rio, na aquisiτπo e instalaτπo de mßquinas, equipamentos, instrumentos, mobilißrios, etc. Tais bens devem ser informados na Declaraτπo de Bens e Direitos da declaraτπo de rendimentos pelo preτo de aquisiτπo e, quando alienados, deve-se apurar o ganho de capital.

(Lei n║ 8.134, de 1990, art. 6║, III; RIR/1999, art. 75, III; PN CST n║ 60, de 1978)

Nπo. O art. 34 da Lei n║ 9.250, de 1995, veda a deduτπo dessas despesas.

Admite-se como deduτπo a quinta parte destas despesas, quando nπo se possa comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. Nπo sπo dedutφveis os dispΩndios com reparos, conservaτπo e recuperaτπo do im≤vel quando este for de propriedade do contribuinte.

(PN CST n║ 60, de 1978)

As despesas com benfeitorias e melhoramentos efetuadas pelo locatßrio profissional aut⌠nomo, que contratualmente fizerem parte como compensaτπo pelo uso do im≤vel locado, sπo dedutφveis no mΩs de seu dispΩndio, como valor locativo, desde que tais gastos estejam comprovados com documentaτπo hßbil e id⌠nea e escriturados em livro Caixa.

Sim, caso o profissional exerτa funτ⌡es e atribuiτ⌡es que o obriguem a comprar roupas especiais e publicaτ⌡es necessßrias ao desempenho de suas funτ⌡es e desde que os gastos estejam comprovados com documentaτπo hßbil e id⌠nea e escriturados em livro Caixa.

(PN CST n║ 60, de 1978)

Essas contribuiτ⌡es sπo dedutφveis desde que a participaτπo nas entidades seja necessßria α percepτπo do rendimento e as despesas estejam comprovadas com documentaτπo hßbil e id⌠nea e escrituradas em livro Caixa.

Sim. O profissional aut⌠nomo pode deduzir no livro Caixa os pagamentos efetuados a terceiros com quem mantenha vφnculo empregatφcio. Podem tambΘm ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiros sem vφnculo empregatφcio, desde que caracterizem despesa de custeio necessßria α percepτπo da receita e α manutenτπo da fonte produtora.

(Lei n║ 8.134, de 1990, art. 6║, I e III; RIR/1999, art. 75, I e III; PN Cosit n║ 392, de 1970; ADN Cosit n║ 16, de 1979)

O aut⌠nomo que prestou serviτos exclusivamente a pessoa jurφdica e escriturou o livro Caixa deve preencher a coluna C do quadro Rendimentos Recebidos de Pessoas Fφsicas e do Exterior, da Declaraτπo de Ajuste Anual, e deixar em branco as demais colunas desse quadro.

Sim. Tais pagamentos sπo dedutφveis no mΩs de sua quitaτπo, nπo obstante se referirem a serviτos prestados em anos anteriores, desde que escriturados em livro Caixa.

Sim, desde que a propaganda se relacione com a atividade profissional da pessoa fφsica e estes gastos estejam escriturados em livro Caixa e comprovados com documentaτπo id⌠nea.

(PN Cosit n║ 358, de 1970)

Sim. As despesas efetuadas para comparecimento a encontros cientφficos, como congressos, seminßrios, etc., se necessßrias ao desempenho da funτπo desenvolvida pelo contribuinte, observada, ainda, a sua especializaτπo profissional, podem ser deduzidas, tais como os valores relativos a taxas de inscriτπo e comparecimento, aquisiτπo de impressos e livros, materiais de estudo e trabalho, hospedagem, transporte, desde que esses dispΩndios sejam escriturados em livro Caixa, comprovados por documentaτπo hßbil e id⌠nea e nπo sejam reembolsados ou ressarcidos. O contribuinte deve guardar o certificado de comparecimento dado pelos organizadores desses encontros.

(PN Cosit n║ 60, de 1978)

Sπo dedutφveis do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas a:

• impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;
• aluguel pago pela locaτπo de im≤vel sublocado;

• despesas pagas para cobranτa ou recebimento do rendimento; e

• despesas de condomφnio.

(Lei n║ 7.739, de 1989, art. 14; RIR/1999, art. 50; IN SRF n║ 15, de 2001, arts. 12 e 22)

Nπo sπo dedutφveis referidas despesas por falta de previsπo legal.

(IN SRF n║ 15, de 2001, art. 12)

Nπo. ╔ dedutφvel apenas o aluguel pago pela locaτπo de im≤vel sublocado.

(IN SRF n║ 15, de 2001, art. 12)

Estas doaτ⌡es nπo sπo dedutφveis, por falta de previsπo legal.

DEDU╟╒ES ù IMPOSTO DEVIDO

Podem ser deduzidos os seguintes pagamentos, desde que efetuados em 2001, referentes a:

a) Estatuto da Crianτa e do Adolescente ù contribuiτ⌡es aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianτa e do Adolescente;

b) Incentivo α Cultura ù contribuiτ⌡es em favor de projetos culturais disciplinados pelo Programa Nacional de Apoio α Cultura (Pronac):

• valor efetivo das doaτ⌡es e patrocφnios, na hip≤tese de produτπo cultural nos segmentos de artes cΩnicas, livros de valor artφstico, literßrio ou humanφstico, m·sica erudita ou instrumental, circulaτπo de exposiτ⌡es de artes plßsticas e doaτ⌡es de acervos para bibliotecas p·blicas e para museus;
• 80% das doaτ⌡es e 60% dos patrocφnios relativos aos demais projetos culturais aprovados na forma da regulamentaτπo do Pronac;

c) Incentivo α Atividade Audiovisual ù investimentos na produτπo de obras audiovisuais cinematogrßficas brasileiras de produτπo independente, por meio de aquisiτπo de quotas representativas de direitos de comercializaτπo, caracterizadas por Certificados de Investimentos. Essa deduτπo estß condicionada a:

• que os investimentos sejam realizados no mercado de capitais em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissπo de Valores Mobilißrios (CVM); e
• que os projetos de produτπo tenham sido previamente aprovados pelo MinistΘrio da Cultura.

O somat≤rio dessas deduτ⌡es estß limitado a 6% do imposto devido apurado na declaraτπo.

Informe os pagamentos efetuados na Relaτπo de Pagamentos e Doaτ⌡es Efetuados, com o nome da entidade beneficiada, o CNPJ, o c≤digo e o valor pago.

(Lei n║ 9.250, de 1995, art. 12; Lei n║ 9.532, de 1997, art. 22; Lei 9.874, de 1999, art. 1║; RIR/1999, arts. 90 a 102)

Nπo, o desconto simplificado substitui todas as deduτ⌡es a que o contribuinte tem direito na declaraτπo de rendimentos, inclusive aquelas que sπo diminuφdas diretamente do imposto devido.

(Lei n║ 9.250, de 1995, art. 10, º 1║; RIR/1999, art. 84, º 1║; IN SRF n║ 110, de 2001, art. 2║, º 1║)

Para que o contribuinte possa fazer uso da deduτπo dos valores relativos a doaτ⌡es na declaraτπo, Θ necessßrio que as doaτ⌡es tenham sido efetuadas diretamente aos fundos de assistΩncia da crianτa e do adolescente que sπo controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos das Crianτas e dos Adolescentes. Os fundos de assistΩncia que estπo limitados a um por municφpio, um por estado e um nacional, devem emitir comprovante em favor do doador, especificando o nome, o CNPJ ou o CPF do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro, alΘm do n·mero de ordem do comprovante, o nome, a inscriτπo no CNPJ, o endereτo do emitente, e ser firmado por pessoa competente para dar a quitaτπo da operaτπo. As contribuiτ⌡es devem ser depositadas em conta especφfica por meio de documento de arrecadaτπo pr≤prio.

(Lei n║ 9.250, de 1995, art. 12, I; RIR/1999, art. 102)

Se o contribuinte for equiparado a pessoa jurφdica pela prßtica de incorporaτπo ou loteamento, os im≤veis objeto dessas transaτ⌡es sπo imediatamente baixados de sua Declaraτπo de Bens e Direitos, historiando-se, no item correspondente α participaτπo societßria, sua destinaτπo para formaτπo do capital da pessoa jurφdica equiparada, indicando o valor do capital com ele realizado.

(RIR/1999, arts. 150, º 1║, III, 151 e 152)

Os bens m≤veis e im≤veis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constΓncia da uniπo estßvel e a tφtulo oneroso, sπo considerados fruto do trabalho e da colaboraτπo comum, passando a pertencer a ambos, em condomφnio e em partes iguais. Portanto devem ser declarados na proporτπo de 50% para cada um, salvo estipulaτπo contrßria em contrato escrito.

(CF/1988, art. 226, º, 3║; Lei n║ 9.278, de 1996, art. 5║)

As doaτ⌡es recebidas devem ser declaradas da seguinte forma:

• Relacionar na coluna Discriminaτπo da Declaraτπo de Bens e Direitos as doaτ⌡es recebidas, com a indicaτπo do nome e do CPF do doador;
• Informar na coluna Ano de 2001 o valor do bem ou direito recebido;
• Informar o valor correspondente α doaτπo em Rendimentos Isentos e Nπo-Tributßveis.

Atenτπo:

O doador deve proceder da seguinte forma:

• informar o fato na coluna Discriminaτπo da Declaraτπo de Bens e Direitos com a indicaτπo do nome e do CPF de quem recebeu a doaτπo;
• deixar em branco a coluna ano de 2001.

O valor das doaτ⌡es recebidas em dinheiro deve ser incluφdo em Rendimentos Isentos e Nπo-tributßveis.

Na coluna Discriminaτπo da Declaraτπo de Bens e Direitos informar o nome, o CPF do doador, a data e o valor recebido.

O doador deve declarar na Relaτπo de Pagamentos e Doaτ⌡es Efetuados o nome, CPF do beneficißrio e o valor doado.

Os emprΘstimos feitos devem ser informados na Declaraτπo de Bens e Direitos, no c≤digo 51. Os juros recebidos por ocasiπo do pagamento do emprΘstimo sπo tributados exclusivamente na fonte pela pessoa jurφdica tomadora do emprΘstimo.

Se o esp≤lio estiver desobrigado de apresentar declaraτπo de rendimentos, os bens podem, opcionalmente, ser relacionados na declaraτπo do c⌠njuge sobrevivente.

(IN SRF n║ 81, de 2001, art. 7║)

Os dep≤sitos nπo remunerados mantidos em instituiτ⌡es financeiras no exterior devem ser relacionados na Declaraτπo de Bens e Direitos pelo valor do saldo desses dep≤sitos em moeda estrangeira convertido em reais pela cotaτπo cambial de compra em 31 de dezembro, sendo isento o acrΘscimo patrimonial decorrente de variaτπo cambial.

(IN SRF n║ 118/00, art. 11)

Os bens adquiridos em condomφnio devem ser informados por cond⌠mino em relaτπo α parte que couber a cada um. Assim, na Declaraτπo de Bens e Direitos, ao descrever o bem e a transaτπo, deve-se informar que o bem foi adquirido em sociedade, o percentual da propriedade do declarante e os valores pagos em 2001.

Os bens e direitos de dependente que passa a apresentar declaraτπo em separado devem ser baixados da Declaraτπo de Bens e Direitos do responsßvel, que informarß tal fato na coluna Discriminaτπo.

Na Declaraτπo de Bens e Direitos do dependente, os bens e direitos devem ser informados, nas colunas Ano de 2000 e Ano de 2001, com base nos valores constantes na declaraτπo do responsßvel do exercφcio onde constarem pela ·ltima vez.

O estoque de moeda estrangeira mantida em espΘcie a ser informado na Declaraτπo de Bens e Direitos serß o resultado da multiplicaτπo da quantidade de moeda existente em 31 de dezembro de cada ano-calendßrio, convertida em d≤lares dos Estados Unidos da AmΘrica, pelo custo mΘdio ponderado, obtido da forma especificada nos itens 7 e 8 da pergunta 550.

A conversπo de moeda estrangeira para d≤lares dos Estados Unidos da AmΘrica serß feita pelo valor fixado pela autoridade monetßria do paφs emissor da moeda, para a data do pagamento, na aquisiτπo, e para a data do recebimento, na alienaτπo.

(IN SRF n║ 118/00, art. 13)

VE═CULO ù PERDA TOTAL

A baixa do veφculo antigo e a aquisiτπo do novo devem ser informadas na Declaraτπo de Bens e Direitos. Com relaτπo ao veφculo que sofreu perda total, informar na coluna Discriminaτπo a situaτπo e o valor recebido do seguro, que deve ser tambΘm informado em Rendimentos Isentos e Nπo-tributßveis. Quanto ao veφculo novo adquirido, informar na coluna Discriminaτπo o valor recebido da seguradora e, na coluna Ano de 2001, o valor de aquisiτπo.

Na coluna Discriminaτπo, informe os bens e direitos e o valor de aquisiτπo constante nos instrumentos de transferΩncia de propriedade na moeda do paφs em que estiverem situados.

Na coluna Ano de 2001, informe o valor correspondente em reais.

O valor de aquisiτπo dos bens e direitos deve ser convertido em d≤lares dos Estados Unidos da AmΘrica, pela cotaτπo cambial fixada pela autoridade monetßria do paφs cuja moeda tenha sido utilizada, na data da aquisiτπo e, em seguida, para reais pelo valor do d≤lar dos Estados Unidos da AmΘrica fixado para a venda, pelo Banco Central do Brasil, na data da aquisiτπo.

Na coluna Discriminaτπo, informe os bens e direitos e o valor de aquisiτπo constante nos instrumentos de transferΩncia de propriedade na moeda do paφs em que estiverem situados.

Na coluna Ano de 2001, informe o valor correspondente em reais.

O valor de aquisiτπo dos bens e direitos deve ser convertido em d≤lares dos Estados Unidos da AmΘrica, pela cotaτπo cambial fixada pela autoridade monetßria do paφs cuja moeda tenha sido utilizada, na data da aquisiτπo e, em seguida, para reais pelo valor do d≤lar dos Estados Unidos da AmΘrica fixado para a venda, pelo Banco Central do Brasil, na data da aquisiτπo.

O valor pago na aquisiτπo do im≤vel deve ser informado na coluna Ano de 2001; o VTN (valor da terra nua) constante na declaraτπo do ITR/2001, na coluna Discriminaτπo.

A demoliτπo de residΩncia deve ser informada na coluna Discriminaτπo da Declaraτπo de Bens e Direitos, informando o valor do bem demolido e os dados referentes α nova construτπo. Esses gastos devem ser somados ao custo de aquisiτπo informado na coluna Ano de 2000 e o resultado declarado na coluna Ano de 2001.

O bem deve ser incluφdo na declaraτπo de bens, informando na coluna Discriminaτπo a situaτπo ocorrida.

Na coluna Ano de 2001 devem ser somados os valores pagos ao cons≤rcio atΘ o ano-calendßrio em questπo, acrescidos do valor dado em lance.

Deve ser dada baixa do registro do cons≤rcio na declaraτπo de bens.

O contribuinte deve informar na coluna Discriminaτπo da Declaraτπo de Bens e Direitos a situaτπo ocorrida, seja de aquisiτπo ou quitaτπo, com a utilizaτπo de recursos oriundos do FGTS acrescentando o valor desse recurso na coluna Ano de 2001 e, em Rendimentos Isentos e Nπo-tributßveis, informar o valor do FGTS recebido.

O contrato particular firmado entre construtora/agente financeiro ou pessoa fφsica e o adquirente Θ instrumento vßlido para configurar a aquisiτπo do im≤vel, mesmo que o adquirente nπo tenha desembolsado qualquer quantia. Assim, a partir da data do contrato, o adquirente deve informß-lo em sua Declaraτπo de Bens e Direitos.

O im≤vel doado deve ser baixado da Declaraτπo de Bens e Direitos do doador, informando na Relaτπo de Pagamentos e Doaτ⌡es Efetuados o nome e o CPF do beneficißrio e o valor da doaτπo.

A pessoa fφsica que recebeu o bem com reserva de usufruto deve informar em sua Declaraτπo de Bens e Direitos, na coluna Discriminaτπo a situaτπo ocorrida e, em Rendimentos Isentos e Nπo-tributßveis, os valores da doaτπo.

O resultado da exploraτπo da atividade rural exercida pela pessoa fφsica Θ apurado mediante a escrituraτπo do livro Caixa, abrangendo as receitas, as despesas, os investimentos e demais valores que integram a atividade.

A escrituraτπo e a apuraτπo devem ser feitas em destaque, por contribuinte, pelo valor global das receitas auferidas das unidades rurais exploradas individualmente, em conjunto ou em comunhπo em decorrΩncia do regime de casamento.

Quando a receita bruta total auferida no ano-calendßrio nπo exceder a R$ 56.000,00 (cinqⁿenta e seis mil reais) Θ facultada a apuraτπo mediante prova documental, dispensada a escrituraτπo do livro Caixa.

╔ permitida α pessoa fφsica apurar o resultado pela forma contßbil. Neste caso, deve efetuar os lanτamentos em livros pr≤prios de contabilidade, necessßrios para cada tipo de atividade (Dißrio, Caixa, Razπo, etc.), de acordo com as normas contßbeis, comerciais e fiscais pertinentes a cada um dos livros de registros.

Ressalte-se que somente deve ser escriturada a parte da receita, da despesa de custeio e dos investimentos, correspondente ao produtor rural na unidade rural explorada.

A SRF disponibiliza o programa aplicativo livro Caixa da Atividade Rural para pessoa fφsica residente no Brasil, que permite a escrituraτπo pelo sistema de processamento eletr⌠nico no endereτo <http://www.receita.fazenda.gov.br>

(Lei 9.250, de 1995, art. 18; IN SRF n║ 83, de 2001, arts. 22 a 25)

As receitas e despesas sπo computadas mensalmente pelo regime de caixa.

Os investimentos sπo deduzidos como despesas no mΩs em que efetivados, e, quando alienados, constituem receita da atividade rural. O resultado positivo integra a base de cßlculo do imposto na Declaraτπo de Ajuste Anual.

(RIR/1999, arts. 62 e 68; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 11)

Os contratos de arrendamento e parceria sπo basicamente semelhantes no que concerne α natureza jurφdica, pois em todos hß cessπo de uso e gozo de im≤vel ou ßrea rural a pessoa ou conjunto familiar, pelo proprietßrio, posseiro ou pessoa que tenha a livre administraτπo dos bens; porΘm, diferem substancialmente na forma de remuneraτπo do cedente:

a) no arrendamento e subarrendamento, o cedente (arrendador ou subarrendador) recebe do arrendatßrio ou subarrendatßrio retribuiτπo certa ou aluguel;

b) na parceria ou subparceria, o cedente (parceiro-outorgante) partilha com o parceiro-outorgado os riscos, frutos, produtos e os lucros havidos nas proporτ⌡es estipuladas em contrato. Por outro lado, na propriedade em comum, co-propriedade ou condomφnio, os cond⌠minos partilham os riscos, frutos ou lucros havidos, na proporτπo da parte que lhes caiba no total.

(Decreto n║ 59.566, de 1966; PN CST n║ 90, de 1978)

Somente podem ser deduzidos os gastos com sa·de que se configurarem como investimento, e nπo gastos eventuais, sendo que esses investimentos devem se destinar α melhoria da condiτπo de vida do trabalhador rural.

(RIR/1999, art. 62, º 2║; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 8, VII)

Para fins de exploraτπo da atividade rural, conceitua-se arrendatßrio ou subarrendatßrio (tambΘm conhecido como locatßrio ou foreiro), parceiro-outorgado ou subparceiro-outorgado (tambΘm conhecido como s≤cio, meeiro, terceiro, quartista ou percentista) a pessoa ou conjunto familiar representado pelo seu chefe, que recebe o im≤vel ou unidade rural e nele exerτa qualquer atividade agrφcola, pecußria, agroindustrial, extrativa ou mista, sob contrato de arrendamento ou parceria rural.

• Para ter plena validade perante o fisco, esses contratos devem ser comprovados por instrumento escrito;
• arrendatßrio, cond⌠mino, c⌠njuge e parceiros na exploraτπo de atividade rural devem apurar o resultado, separadamente, na proporτπo das receitas e despesas que couber a cada um (Decreto n║ 59.566, de 1966; RIR/1999, art. 59).

• No caso de rendimentos comuns decorrentes do regime de casamento, o resultado, opcionalmente, pode ser apurado e tributado em conjunto, em nome de um dos c⌠njuges, que tributa os demais rendimentos comuns ao casal.

(RIR/1999, art. 64, parßgrafo ·nico; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 14)

O valor dos produtos Θ convertido em moeda pelo preτo corrente de mercado, no mΩs do recebimento, nunca inferior ao preτo mφnimo oficial, devendo ser incluφdo como rendimento mensal sujeito ao carnΩ-leπo ou fonte e na declaraτπo, conforme se tratar de arrendamento pago por pessoa fφsica ou jurφdica e na declaraτπo.

(RIR/1999, art. 994; Decreto n║ 59.566, de 1966, arts. 16, 18 e 19)

O parceiro e subparceiro devem apurar, separadamente, as receitas, despesas, lucros ou prejuφzos vinculados a cada uma das situaτ⌡es ocorridas no perφodo, preenchendo o Demonstrativo da Atividade Rural, quando a isso estiverem obrigados. Na declaraτπo, cada parceiro ou subparceiro outorgado adiciona o resultado correspondente α parcela que lhe couber na parceria.

(RIR/1999, art. 59; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 14)

Considera-se atividade rural a captura in natura do pescado realizada por embarcaτ⌡es, desde que a exploraτπo se faτa com apetrechos semelhantes aos da pesca artesanal (arrast⌡es de praias, redes de cerca, etc.), inclusive a exploraτπo realizada em regime de parceria.

O beneficiamento ou a industrializaτπo de pescado in natura nπo sπo considerados atividade rural para efeito do art. 2║ da Lei n║ 8.023, de 1990.

(RIR/1999, arts. 57 e 58; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 2║, V)

Os rendimentos derivados das atividades de captura e venda in natura do pescado sπo oriundos da exploraτπo animal e consideram-se da atividade rural.

Os rendimentos da pessoa fφsica tripulante de barcos pesqueiros tΩm o seguinte tratamento:

1. Quando α pessoa fφsica couber parte ou quinhπo nos resultados da pesca, equipara-se a parceiro rural para os efeitos do imposto de renda. Nπo Θ tributßvel na fonte ou no carnΩ-leπo o quinhπo ou a parte de cada um, por ocasiπo do rateio do produto da pesca, pois constitui rendimento da atividade rural;

2. Quando a pessoa fφsica exercer as suas funτ⌡es mediante contrato de trabalho com vφnculo empregatφcio, de conformidade com o que prescreve a Consolidaτπo das Leis do Trabalho (CLT), as quantias recebidas sπo rendimentos do trabalho e sujeitam-se α tributaτπo na fonte e na declaraτπo;

3. No caso de a pessoa fφsica prestar serviτo sem vφnculo empregatφcio, os valores recebidos sujeitam-se ao carnΩ-leπo, se recebidos de pessoas fφsicas ou na fonte, se pagos por pessoa jurφdica e na declaraτπo.

(Lei n║ 8.023, de 1990; RIR/1999, arts. 57 e 58; IN SRF n║ 83, de 2001; PN CST n║ 129, de 1979; PN CST n║ 68, de 1976)

A escrituraτπo consiste em assentamentos das receitas, despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram a atividade rural, em livro Caixa. As insuficiΩncias de caixa apuradas devem estar inequivocamente justificadas pelos rendimentos das demais atividades, rendimentos tributados exclusivamente na fonte ou isentos, adiantamentos ou por emprΘstimos, subsφdios e subvenτ⌡es obtidos, coincidentes em datas e valores, comprovados por documentaτπo id⌠nea.

╔ permitida a escrituraτπo do livro Caixa pelo sistema de processamento eletr⌠nico, com subdivis⌡es numeradas, em ordem seqⁿencial, ou tipograficamente.

O livro Caixa independe de registro em ≤rgπo da Secretaria da Receita Federal (SRF) ou em qualquer repartiτπo p·blica, deve ser numerado seqⁿencialmente e conter, no inφcio e no encerramento, anotaτ⌡es em forma de "Termos" que identifiquem o contribuinte e a finalidade do livro.

A SRF disponibiliza o programa aplicativo do livro Caixa de Atividade Rural para pessoa fφsica residente no Brasil, no endereτo <http://www.receita.fazenda.gov.br>

(Lei 9.250, de 1995, art. 18; IN SRF n║ 83, de 2001, º 1║)

Excluφdo o valor da terra nua, que nπo integra o resultado da atividade rural, devem tais investimentos ser escriturados como despesas de custeio e tambΘm indicados, destacadamente, em Bens da Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural, nas colunas Discriminaτπo e Valores em Reais.

(RIR/1999, art. 62; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 8║)

Os valores que nπo tiverem sido computados como receita no exercφcio financeiro correspondente ao ano-calendßrio do recebimento sπo considerados como receita da atividade rural no mΩs da entrega do produto agrφcola.

(RIR/1999, art. 61, º 2║; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 19)

No caso de bem jß contemplado, considera-se receita da atividade rural o valor recebido pela cessπo do bem. Entretanto, tributa-se como ganho de capital a transferΩncia enquanto nπo recebido o bem.

(RIR/1999, art. 62, ºº 5║ e 6║; IN SRF n║ 83, de 2001)

Tributa-se como arrendamento, sujeitando-se ao carnΩ-leπo, se recebido de pessoa fφsica ou, na fonte, se pago por pessoa jurφdica, e na declaraτπo.

(RIR/1999, arts. 49 e 59; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 4║, V)

Os valores recebidos de ≤rgπos p·blicos (auxφlios, subvenτ⌡es, subsφdios, etc.), inclusive os referentes ao "Pro-Agro", sπo considerados como receita da atividade rural no mΩs em que forem recebidos.

(RIR/1999, art. 61; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 5║, º2║, I)

Os valores correspondentes a venda a prazo vinculada α emissπo de notas promiss≤rias rurais sπo considerados como receita da atividade rural no ano em que o vendedor vier a receber o pagamento garantido pelos tφtulos.

(Decreto-lei n║ 167, de 1967, arts. 42 e 43; RIR/1999, art. 61; IN SRF n║ 83, de 2001; PN CST n║ 1, de 1985)

Como o contrato de compra e venda de coisa futura configura modalidade de ato jurφdico sob condiτπo suspensiva, ou seja, modalidade em que a eficßcia do ato jurφdico fica pendente de evento futuro, o fato gerador da obrigaτπo tributßria somente ocorre com o implemento da condiτπo, isto Θ, com a materializaτπo da coisa futura (produτπo agrφcola) e sua venda ao financiador.

Desta forma, a importΓncia paga pela aquisiτπo da produτπo, inclusive a parte contratada que o produtor tenha recebido como antecipaτπo, deve ser computada como receita do ano-calendßrio em que a condiτπo se implementar, ou seja, no mΩs em que a venda se efetivar com a entrega dos produtos.

(RIR/1999, art. 61; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 19, º 1║)

Os valores efetivamente pagos somente sπo computados como despesa no mΩs do recebimento dos animais ou bens.

(RIR/1999, art. 62; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 19)

Independentemente do ano a que se refiram, todos esses valores sπo considerados no mΩs de seu recebimento.

(RIR/1999, art. 61; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 18)

O agricultor que em seu nome vender sua safra diretamente a centros de abastecimento, fornecendo notas de venda para atender αs exigΩncias do fisco estadual, nπo perde a condiτπo de pessoa fφsica, devendo os rendimentos derivados dessa atividade compor o resultado da atividade rural.

(RIR/1999, art. 61; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 5║; PN CST n║ 130, de 1970)

Como o ato cooperativo nπo implica operaτπo de mercado, nem contrato de compra e venda de mercadoria ou produto, e como a entrega da produτπo do associado α sua cooperativa nπo significa mais do que a outorga de poderes, o c⌠mputo como receita e a tributaτπo dos rendimentos devem basear-se na emissπo da nota fiscal de saφda do produto da cooperativa.

(RIR/1999, art. 61; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 5║; PN CST n║ 77, de 1976; PN CST n║ 66, de 1986)

A entrega de gado para integralizaτπo de capital em sociedade por quotas implica obtenτπo de receita por parte do pecuarista e, em conseqⁿΩncia, deve compor o resultado da atividade agropecußria. O valor pelo qual o gado foi transferido deve ser incluφdo como receita para apuraτπo do rendimento tributßvel.

(RIR/1999, art. 61; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 5║, V)

O usufrutußrio deve tributar os rendimentos de acordo com sua natureza, ou seja, deve apurar o resultado da atividade rural, desde que exerτa essa atividade no im≤vel rural objeto do usufruto, caso contrßrio, o rendimento, de qualquer outra natureza, sujeita-se ao carnΩ-leπo, se recebido de pessoa fφsica ou, na fonte, se pago por pessoa jurφdica, e na declaraτπo.

Ressalte-se que o usufruto deve estar formalizado por escritura p·blica transcrita no registro de im≤vel competente.

O valor correspondente ao aluguel nπo Θ considerado receita da atividade rural, devendo ser incluφdo como rendimento mensal sujeito ao carnΩ-leπo, se recebido de pessoa fφsica ou, na fonte, se pago por pessoa jurφdica e na declaraτπo. O arrendatßrio deve informar o valor total pago, o nome e o CPF do arrendador na Relaτπo de Pagamentos e Doaτ⌡es Efetuados da declaraτπo de rendimentos.

(RIR/1999, art. 49; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 4║, V)

Na hip≤tese de parceria apenas na produτπo, cada parceiro apropria as despesas de custeio e investimentos correspondentes α sua parte, e considera as receitas nos meses em que alienar a produτπo que lhe couber.

Essa condiτπo deve ser comprovada por meio de contrato de parceria, onde conste o percentual de participaτπo na produτπo de cada um dos parceiros.

(RIR/1999, arts. 59, 61 e 62; IN SRF, n║ 83 de 2001, art. 14)

Adota-se o regime de caixa na atividade rural. Logo, o produto colhido e nπo vendido jß teve o seu custo computado como despesa no mΩs de seu pagamento. Enquanto nπo vendido, nπo produz rendimento tributßvel, devendo constar na declaraτπo de bens da atividade rural a quantidade e espΘcie do produto colhido.

(IN SRF n║ 83 de 2001, art. 7║; PN CST n║ 85, de 1977)

A avicultura Θ considerada pela legislaτπo tributßria como atividade rural, nπo a descaracterizando a utilizaτπo de mßquinas para lavagem, classificaτπo e embalagem de ovos.

O fato de o produtor rural entregar, mediante contrato de prestaτπo de serviτos, ovos fΘrteis de sua produτπo, para que sejam incubados por terceiros, nπo descaracteriza a atividade rural, uma vez que o risco da atividade permanece com o produtor. A incubaτπo faz parte da produτπo dos "pintainhos de um dia", portanto Θ irrelevante se a mesma Θ executada pelo produtor ou por terceiros.

(RIR/1999, art. 61; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 2║, IV)

TURISMO RURAL

Nπo. As atividades de turismo rural, hotΘis-fazenda, locais de passeio, etc. nπo se constituem atividade rural.

(IN SRF n║ 83, de 2001, art. 4║, XI)

Os lucros decorrentes da venda de ßrvores tΩm o seguinte tratamento:

1. Se o alienante nπo explora atividade rural:

a) os lucros sπo considerados ganho de capital, se a venda nπo for exercida com habitualidade (Lei n║ 7.713, de 1988, art. 3║, º 2║); ou

b) se houver habitualidade, a pessoa fφsica Θ considerada empresa individual equiparada a pessoa jurφdica, sendo seus lucros tributados nessa condiτπo (Lei n║ 7.256, de 1984; RIR/1999, arts. 150, 541 e 542);

2. Se o alienante explora atividade rural como proprietßrio, posseiro, arrendatßrio, parceiro ou cond⌠mino, as quantias recebidas sπo incluφdas na receita bruta do im≤vel rural explorado (RIR/1999, art. 61; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 5║; PN CST n║ 362, de 1971; PN CST n║ 90, de 1978; PN CST n║ 176, de 1979).

Considera-se, tambΘm, atividade rural o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercializaτπo, consumo ou industrializaτπo.

(Lei n║ 9.430, de 1996, art. 59)

O tratamento Θ o seguinte:

1. Quando houver cessπo de direitos para pesquisar e extrair os recursos minerais (metal nobre, pedras preciosas, areia, aterro, pedreiras, etc.), os rendimentos auferidos pelo cedente ou cessionßrio do direito sujeitam-se α apuraτπo do ganho de capital;

2. Excetuada a hip≤tese de cessπo acima referida:

a) se nπo houver habitualidade nessas atividades, os rendimentos recebidos sujeitam-se α apuraτπo do ganho de capital;

b) se houver habitualidade e fim especulativo de lucro, a pessoa fφsica Θ considerada empresa individual equiparada a pessoa jurφdica, sendo seus lucros tributados nessa condiτπo.

(Lei n║ 7.256, de 1984; RIR/1999, arts. 150, 541 e 542; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 4║, VI; PN CST n║ 228, de 1971)

A dedutibilidade das despesas Θ regida por vßrios princφpios bßsicos, tais como o da autorizaτπo, da consumaτπo, da correlaτπo, da efetividade, da necessidade.

Assim, essas despesas nπo podem ser computadas para apurar o resultado da atividade rural, visto nπo atenderem a esses princφpios, pois nπo estπo relacionadas com a atividade rural, nπo sendo necessßrias α manutenτπo da fonte produtora dos rendimentos (im≤vel rural), nem α percepτπo do rendimento tributßvel.

(RIR/1999, art. 62; IN SRF n║ 83 de 2001, art. 7║)

As despesas com aquisiτπo de aeronaves pr≤prias para uso agrφcola, desde que a utilizaτπo seja exclusiva para a atividade rural, inclusive as peτas de reposiτπo, os gastos com a manutenτπo e uso da aeronave, combustφvel, ≤leo, serviτos de mecΓnico, salßrio do piloto, etc., podem ser consideradas despesas de custeio.

(RIR/1999, art. 62; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 7║)

O proprietßrio rural pode considerar como despesa de custeio o total efetivamente pago aos empregados, e como rendimento de aluguel, sujeito ao carnΩ-leπo e ao ajuste anual, o valor descontado do empregado. Esse entendimento Θ vßlido mesmo na hip≤tese de nπo haver contrato de locaτπo formalizado entre as partes, sendo suficiente, para esse efeito, a clßusula do contrato de trabalho.

(RIR/1999, art. 62; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 7║)

Como regra geral, somente as despesas ocorridas dentro da propriedade rural explorada podem ser deduzidas das receitas auferidas nessa atividade. Assim, em princφpio, s≤ podem ser computadas as despesas ocorridas fora da ßrea de exploraτπo rural, mas necessßrias a essa atividade, como utilizaτπo de mπo-de-obra, uso e ocupaτπo de im≤veis, etc., quando exista contrato formal de uso, locaτπo, arrendamento, armazenamento, etc.

Todavia, quando a pessoa fφsica que explore essa atividade possuir im≤veis situados fora da ßrea rural, mas cuja destinaτπo ·nica e especφfica seja para seleτπo, secagem, armazenamento, etc. dos produtos oriundos exclusivamente das propriedades rurais das quais seja participante, percebendo ou nπo pela cessπo desses bens, as despesas de mπo-de-obra correspondentes a essas atividades, bem como as decorrentes da utilizaτπo e da conservaτπo desses bens, podem ser deduzidas da receita bruta, desde que sejam compatφveis com as prßticas usuais e preτo de mercado e devidamente comprovadas.

(RIR/1999, art. 62; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 7║; PN CST n║ 90, de 1978)

Sim, esses encargos sπo considerados despesas para efeito da apuraτπo do resultado da atividade rural.

(RIR/1999, art. 62; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 8║, VII; PN CST n║ 246, de 1974)

Os bens sπo considerados investimentos no mΩs do recebimento do bem e receita na entrega dos produtos.

(RIR/1999, art. 61; IN SRF n║ 83, de 2001, arts.5║, IV e 8║, III)

De forma geral, considera-se investimento a efetiva aplicaτπo de recursos financeiros, durante o ano-calendßrio, que vise ao desenvolvimento da atividade rural para a expansπo da produτπo e melhoria da produtividade e seja realizado com:

1. Benfeitorias resultantes de construτπo, instalaτ⌡es, melhoramentos, culturas permanentes, essΩncias florestais e pastagens artificiais;

2. Aquisiτπo de tratores, implementos e equipamentos, mßquinas, motores, veφculos de carga ou utilitßrios rurais, utensφlios e bens de duraτπo superior a um ano e animais de trabalho, de produτπo e de engorda;

3. Serviτos tΘcnicos especializados, devidamente contratados, visando a elevar a eficiΩncia do uso dos recursos da propriedade ou exploraτπo rural;

4. Insumos que contribuam destacadamente para a elevaτπo da produtividade, tais como reprodutores, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais;

5. Atividades que visem especificamente α elevaτπo s≤cio-econ⌠mica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prΘdios e galp⌡es para atividades recreativas, educacionais e de sa·de;

6. Estradas que facilitem o acesso ou a circulaτπo na propriedade;

7. Instalaτπo de aparelhagem de comunicaτπo e de energia elΘtrica;

8. Bolsas de estudo para formaτπo de tΘcnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas.

(RIR/1999, art. 62; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 8║)

Enquanto o bem nπo for recebido, os valores pagos devem ser informados apenas em Bens da Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural, nπo podendo ser considerados despesa.

Somente ap≤s o recebimento do bem os valores pagos, expressos em reais, acrescidos do valor correspondente ao lance, se for o caso, podem ser considerados despesa.

(RIR/1999, art. 62, ºº 5║ e 6║; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 17,ºº 2║ e 3║)

As importΓncias correspondentes aos financiamentos ou emprΘstimos obtidos sπo consideradas recursos no ano em que forem recebidas e declaradas pelo valor contratado no quadro Dφvidas Vinculadas α Atividade Rural. Os dispΩndios com formaτπo e manutenτπo de culturas sπo considerados no mΩs em que forem efetivados como custeio ou como inversπo de capital. Ressalte-se que a receita bruta obtida com as vendas dos produtos colhidos ou estocados deve ser considerada no mΩs de sua alienaτπo.

(RIR/1999, arts. 61 e 62; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 16; PN CST n║ 90, de 1978)

Deve ser computado como investimento o valor dos bens adquiridos e nπo o do financiamento. O valor do financiamento deve ser declarado como dφvida vinculada α atividade rural no quadro pr≤prio do Demonstrativo da Atividade Rural, e o valor dos encargos financeiros efetivamente pagos em decorrΩncia de emprΘstimos contraφdos para o financiamento do custeio/investimentos da atividade rural podem ser dedutφveis na apuraτπo do resultado.

(RIR/1999, art. 62; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 8║)

Considera-se investimento a efetiva aplicaτπo de recursos financeiros, durante o ano-calendßrio, que vise ao desenvolvimento da atividade rural para a expansπo, captura e melhoria da produtividade da pesca, tais como motores, reforma de embarcaτ⌡es, frigorφficos, redes de pesca, bote ou caφque, rßdio de comunicaτπo, b·ssola, sondas, radares, guinchos, cordas, anz≤is e b≤ias.

(RIR/1999, art. 62; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 8║, III)

Considera-se investimento a efetiva aplicaτπo de recursos financeiros, durante o ano-calendßrio, que vise ao desenvolvimento da atividade rural para a expansπo e melhoria da produtividade do cultivo do pescado, tais como aquisiτπo de matrizes e alevinos, reparo, construτπo e limpeza de diques, comportas e canais.

(RIR/1999, art. 62; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 8║)

Considerando que o esp≤lio Θ uma universalidade de bens e direitos, que hß uma sucessπo legφtima por transferΩncia causa mortis, que o herdeiro recebe o patrim⌠nio na mesma situaτπo em que se encontrava em poder da pessoa falecida, sem soluτπo de continuidade, os prejuφzos nπo apropriados pelo de cujus podem sΩ-lo pelo esp≤lio ou herdeiro ap≤s o encerramento do inventßrio, desde que este continue a explorar o im≤vel.

(RIR/1999, art. 75; IN SRF n║ 83, de 2001, arts. 5║ e 11)

Os rendimentos pr≤prios da pessoa falecida, e cinqⁿenta por cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventßrio devem ser, obrigatoriamente, incluφdos na declaraτπo do esp≤lio. Opcionalmente, os rendimentos podem ser tributados em sua totalidade na declaraτπo do esp≤lio.

(RIR/1999, art. 12; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 5║)

Os valores pagos a tφtulo de desmate, enleivamento, derrubada de ßrvores, cataτπo de raφzes, remoτπo de pedras, etc., para implantaτπo de culturas permanentes, essΩncias florestais e pastagens artificiais, constituem investimentos.

Alerte-se que, para esse fim, deve ser considerada apenas a importΓncia efetivamente despendida. Assim, havendo recuperaτπo parcial de custos, em virtude de venda de madeira, lenha, carvπo, pedra, etc., retirados do im≤vel rural, o valor recebido deve ser excluφdo do total pago, apropriando-se apenas o valor lφquido final.

(RIR/1999, art. 62; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 7║; PN CST n║ 90, de 1978, item 4)

O valor despendido com a compra de reprodutores ou matrizes, inclusive P.O. (puro por origem) ou P.C. (puro por cruza), pode ser considerado investimento no ano de sua aquisiτπo e, como tal, pode ser deduzido no mΩs em que se efetivarem as despesas.

TambΘm pode ser deduzido parte do valor correspondente a esses animais, quando adquiridos conjuntamente.

(RIR/1999, art. 62; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 8║, VI)

Nπo hß qualquer impedimento α destinaτπo do valor recebido a tal tφtulo. O valor recebido por conta de adiantamento de safra a ser entregue em ano posterior deve ser informado em Informaτ⌡es para o Exercφcio Seguinte do Demonstrativo da Atividade Rural.

(RIR/1999, arts. 61 e 62; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 19)

Os produtos estocados e ainda nπo vendidos devem ser informados no quadro Bens da Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural.

(PN CST n║ 85, de 1977, item 3)

Nπo. Estπo obrigados a inscrever-se nesse cadastro o proprietßrio do im≤vel rural, o possuidor a qualquer tφtulo e o titular de domφnio ·til.

(Lei n║ 9.393, de 1996, art. 4║)

Sim. ╔ atividade rural nos termos do art. 2║ da Lei n║ 8.023, de 1990, e os rendimentos dela decorrentes sπo tributados como tal, independentemente de sua destinaτπo: reproduτπo ou comercializaτπo.

(RIR/1999, arts. 57 e 58; IN SRF n║ 83, de 2001, art. 2║, alinea "e")